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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei no
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despesa do tlunicípio de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2026".
A Vereadora iníra-assinada, no uso de suas atribuiÇôes legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que insütuiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCíClO FINANCEIRO DE
2026 NO VALOR DE R$ 143.000,36 (cento e quarenta e três mil reais e trinta e seis
Art.lo - Fica inserido no Projeto de Lei no 03312025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercÍcio financeiro de 2026, as
seguintes previsóes orçamêntárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
específica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
r r-:,J^,J^. ^E./\a E..-.t^ la.,-i^i^^l .{^ e^.'.,{^ vrJ.v4 I ul liJv lllul ll\,lPal \rç \)au\lç.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
manutenção do Serviço de Especialidades: Consultas e exames
especializados à exceção de exames laboratoriais.
Dotação: 3.3.90.39.00-00 - Outros Sêrviços de terceiros pessoa jurÍdica.
Valor R$ 7í.500,36 (setenta e um mil, quinhentos reais e trinta e seis
centavos).
b) Órgão: 06:00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambíental.
Unidade: 06:01 Scci'etaria dc Desenvolvimento Ui'bani,
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Reforma
da Unidade de Saúde Tadeu Manfron - instalação de toldo em policarbonato,
guarda-corpo e conimão na rampa de acesso de pedestres.
Dotação: 4.4.90.51.00.00 - Obras e lnstalaçôes.
Valor: Valor: R$ 34.050,00 (úinta e quatro mil e cinquenta reais).
c) Órgão: 06:00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Unidade: 06:01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone 3677-1253
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EMENDA NO 01 AO PROJETO DE LEI NO 03312025
"1iÊ,8à"
Câmara Municipal de Campo Magro
Estudo do Parand
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descriçáo: Reforma
da Unidade de Saúde Santa Luzia - instalação de toldo em policarbonato na
entrada da UBS.
Dotação: 4.4.90.5í.00.00 - Obras e lnstalações.
Valor: Valor: R$ 12.276,00 (doze mil, duzentos ê setenta e seis reais).
d) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Compra
de materiais para a Unidade de Saúde Santa Luzia - Aparelho de W,
cadeiras para recepÉo, brinquedos para o espaço kids, mobiliário para
substituir os da recepçáo.
Dotação: 4.4.90.52.00.00 - Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica.
Valor R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
e) Orgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: aquisição
de materiais para o grupo terapêutico tecendo a vida ao centro de atençáo
psicossocial CAPS I de Campo Magro.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica.
Valor R$ 2.174,00 (dois mil, cênto e setenta e quatro reais).
Art. ? - Fica reduzido no Projeto de Lei no 03312025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.1 39 (Emenda lmpositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 143.000,36(cento e quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos).
AÉ.3o - As demais disposiçÕes pêrmanecem inalteradas.
Campo Magro, 12 de novembro de 2025.
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CRIS DA SAUDE
Vereadora
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Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
JUSTIFICATIVA: No pleno exercício de suas atribuições legais, a Vereadora Cris
da Saúde apresenta a presente emenda impositiva com o objetivo de ampliar o
acesso da populaçáo a examês e consultas especializadas, destinando R$
30.000,00 para exames especializados e R$ 40.000,00 para consultas
especializadas, totalizando R$ 70.000,00.
O acesso a exames e consuJtas especializadas é essencial para o
diagnóstico precocê, acompanhamento de tratamêntos complexos e
prevenção de complicações de saúde. Atualmentê, muitos pacientes enfrentam
longas Íilas e aüasos, o que compromete a qualidade do atendimento e pode
agravar doenças, especialmente entre pacientes com condições crônicas ou graves.
Com esta emenda será possível:
Realizar exames especializados de imagem e outros necessários,
permitindo diagnósticos precisos e acompanhamento adequado, reduzindo o
tempo de espera e evitando o agravamento de enfermidades;
Promover consultas médicas especializadas em diversas áreas, ampliando
a cobertura assistencial, ofereccndo atendimento de qualidade e garantindo
que pacientes que necessitam de acompanhamento especializado sejam
atendidos de forma ágil e eÍiciente.
Não poderá ser utilizado em exames laboratoriais, tendo em vista que o
município já disponibiliza recurso para este fim.
O fortalecimento do atendimento especializado contribui díretamente para a
prevenção de complicaçóes, melhora na qualidade de vida e redução de
sobrecarga nos sewiços de atenção básica, beneÍiciando toda a comunidade
usuária do sistema público de saúde.
Também, a presente emenda tem por objetivo destinar recursos financeiros ao
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I de Campo Magro, visando a aquisição
de materiais pana o grupo terapêuüco "Tecendo a Vida", desenvolvido pela
equipe multiproÍissional da unidade.
Ainda, tem por objetivo de promover melhorias estruturais indispensáveis nas
unidades de saúde UBS Tadeu Manfron, UBS Santa Luzia e UBS Viviane,
garantindo mais segurança, acessibilidade e dignidade aos usuários.
UBS Tadeu Manfron
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C
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estodo do Parund
O acesso principal da UBS recebe diariamente um grande fluxo de pacientes,
muitos deles com mobilidade reduzida, idosos, pessoas com deÍiciência e gestantês.
Atualmente, a ausência de conimão e de proteção superior torna a rampa um ponto
crítico de risco. Em dias de chuva, o piso toma-se êxtremamente escorregadio e
totalmente exposto às intempéries, deixando os pacientes sem qualquer apoio físico
que lhes garanta estabilidade. Essa situação aumenta drasticamente o risco de
quedas, podendo causar fraturas, traumas e outros acidentes em pessoas que já
chegam fragilizadas para atendimento.
A instalaçâo do toldo em policarbonato e do guarda-corpo do lado direito
do acesso principal na UBS Luiz Tadeu Manfron ao longo da rampa, não é apenas
uma melhoria estética ou estrutural trata-se de uma medida urgente de prevenção
de acidentes e de promoçáo da acessibilidade a todos os usuários.
UBS Santa Luzia e
Nas UBS Santa Luzia e, o problema crítico identiÍicado refere-se à falta de
toldo em policarbonato nas áreas de entrada. A ausência dessa estrutura expõe
pacientes diretamente à chuva, ao vento e ao frio, especialmente nos horários mais
sensíveis.
É importante destacar que muitos pacientes chegam ainda de madrugada e
aguardam do lado de fora, sob chuva e intempéries, na esperança de conseguir uma
consulta ou um encaixe. Essa situação é extremamente desumana e agrava de
forma diretra o sofrimento, o desconforto e até mesmo o risco de adoecimento dos
usuários muitos deles já fragilizados e buscando atendimento justamente devido a
problemas de saúde.
Diante da gravidade dos problemas enfrentados nas duas unidades e da
urgência das intervenções propostas, justifica-se plenamente a aprovaÉo desta
emenda impositiva, indispensável para canigir falhas estruturais que afetam
diretamente a segurança, a saúde e o bem-estar da população usuária.
A fim de demonstrar de forma objetiva o orçamento estimado para as
intervenções propostas, seguem abaixo os quadros detalhados contendo metragem,
materiais e valores correspondentes.
Por todos esses motivos, justifica-se amplamente a aprovação desta emenda
impositiva.
Campo Magro, 12 de novembro de 2025.
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Cris da Saúde
Vereadora
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