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Câmsra Municipal de Campo Magro
Estudo do Paraná
EMENDA NO 02 AO PROJETO DE LEI NO 03312025
Súmula: ApÍesenta emenda ao Proieto de Lei no
03312025, que tem por súmula: "Estima a receita e Íixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2026".
A Vereadora inÍra-assinada, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orÇamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCíCIO ftruRruCelRO DE
2026 NO VALOR DE Rs 143.000,36 (cento e quarenta e três mil reais e tnnta e sers
centavos).
Art.lo - Fica inserido no Projeto de Lei no 03312025, que esüma a receita e Íixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especitica para a alocação da refenclâ emenda tmpostttva tnclivtdual.
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
manutenção do Serviço de Especialidades: Exames de Mamografia.
Dotação: 3.3.71.70.00.00 - Consórcio Comesp.
Valor R$ 71.500,36 (setenta e um mil, quinhentos reais e trinta e seis
centavos).
b) Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: "Projeto
Criança Semente" - lnstituição Associação lta Wegman.
Dotação: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais. !
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Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).
c) Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:0í Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte
Associação de Mulheres Campomagrenses.
DotaÉo: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
descrição:
d) Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte
Associação de Artes marciais Mistas kata Shubu-DôRyu
Dotação: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
descrição
e) Órgão: 07:00 Secretaria Municioal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Ativídade: Criar Projeto/Atividade com a seguínte descrição: Projeto
Reviver.
Dotação: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
fl Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:04 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Projeto/Atividade: 8.2M.1O24.2.151 - Conselho dos Direitos da Mulher
DotaÇão: 3. 3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
g) Órgão: 11.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade: 't 1:06 Departamento de Meio Ambiente.
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Projeto/Atividade 18.il2.1032.2.ill: controle de
Castramóvel e vacinasDotação: 3.3.90.30.00.00 - material de consumo.
Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
População Animal
AÉ. 20 - Fica reduzido no Projeto de Lei no 03312025, que estima a receita e
tixa a clespesa do Munrcipro de Campo Magro para o exerciclô ,inancerro de 2026,
as seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2. 139 (Emenda lmpositiva)
Dotação: 3.3.90. 39.00.00.00
Valor: R$ 143.000,36(cento e quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos).
Art.30 - As demais disposições permanecem inalteradas.
Campo Magro, 12 de novembro de 2025
n na Bal
Vereadora
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JUSTIFICATIVA:
Saúde do Municipio
A destinação de 50% da Emenda lmpositiva, equivalente ao valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), para a área da Saúde do Município de Campo Magro,
exclusivamente para realização de exames de mamografia.
Associaçâo de Mulheres Campomagrenses
A destinação do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação de
Mulheres Campomagrenses justiÍca-se pela importância social, comunitária e
formativa das ações desenvolvidas pela insüfuiÉo em favor das mulheres do
município de Campo Magro.
A Associação tem desempenhado um papel fundamental na promoção do
fortalecimento feminino, criando espaços de convivência, apoio e desenvolvimento
pessoal e profissronal. Suas atlvtdacles abrangem drversas áreas, como: aporo ao
empreendedorismo feminino, ações de enfrentamento à violência contra a mulher,
promoção da saúde física e emocional, oÍicinas educativas, rodas de conversa,
formação cidadã e apoio social às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
A destinação do valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos rcais) ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, órgão essencial na promoção de políticas
públicas voltadas à defesa, proteção e valonzação das mulheres em nosso
município.
O Conselho da Mulher atua de forma permanente no enfrentamento à violência, na
promoção da igualdade de gênero, no apoio a ações educaüvas e na articulação de
inicíativas que garantem às mulheres mais segurança, autonomia ê participação
social.
Comunidade Cristã Reviver
A destinação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à Comunidade Cristã
Reviver, para apoio ao Projeto Educação para a Vida, justifica-se pela relevância
social, educacional e comunitária do trabalho desenvolvido pela instituição no
munrcipro de Campo Magro.
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O Projeto Educação para a Vida tem como objetivo romper com o ciclo de exclusão
social, oferecendo às crianças atendidas um reforço escolar qualiÍicado e oficinas
que fortalecem o desenvolvimento cognitivo e a formação integral. O projeto trabalha
jogos intelectivos, brincadeiras, raciocínio lógico, musicalizaçáo e passeios culturais,
possibilitando novas formas de aprendizagem e ressignificando o processo
educativo para cada criança.
Associação Solar lta Wegman
A destinação do valor do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associação Solar
Ita Wegman, instituição reconhecida em nosso município pelo trabalho exemplar
desenvolvido junto às crianças e adolescentes em situaÉo de vulnerabilidade
social.
A Solar lta Wegman oferece acolhimento, atividades pedagógicas e socioeducativas
que contribuem diretamente para o desenvolvimento integral dos atendidos,
fortalecendo valores, promovendo rnclusão e amplrando oportunrdades. O apoto
financeiro proposto auxiliará a entidade na manutenção de suas atividades diárias,
podendo ser aplicado na aquisição de materiais pedagógicos, itens de consumo,
apoio logístico ou demais necessidades essenciais ao bom funcionamento do
projeto.
Assocíação de Artes Marciais Mistas Kata Shubu-Dô-Ryu
A presente emenda impositiva tem por finalidade destinar o valor de R$ 4.000,00
(quatro mil rêais) à Associação de Artes Marciais iristas Kata Shubu-Dô-Ryu,
entidade que desempenha um papel relevante na Íormação esportiva, disciplinar e
social de crianças, adolescentes e jovens em nosso município.
A Associação promove atividades que vão além do ensino das técnicas de artes
marciais, estimulando o desenvolvimento físico, emocional ê social dos
participantes. Por meio de práticas regulares, os alunos aprendem valores como
respeito, autocontrole, persistência e convivência comunitária, fatores essenciais
para a construção de uma sociedade mars saudável e comprometda com o bemestar coletivo.
Secretaria de Saúde / Causa animal
A presente emenda impositiva tem por finalidade destinar o valor de R$5.000,00
(cinco mil rcais) com o objetivo de investir na atenção à causa animal da cidade, o
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recurso deverá ser específico para aquisição de vacinas destinadas a cães e gatos
de Campo Magro.
Campo Magro, 12 de novembro de2025.
stina B
Vereadora
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