materia nº 9/2021

di Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 009, DE 2021
(Gabinete do Vereador Marcio Bosa)
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE O RELATÓRIO
RESUMIDO DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA — RREO SICONFI.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Requeiro a V. Exº. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal as cópias dos
seguintes documentos públicos:
a) Cópia de todas as notas'despesas/contratos liquidados/pagas sob a
rubrica Promoção Industrial conforme informado pelo Município de
Campo Magro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro - SICONFI, no RREO exercício 2021, 3º Bimestre, que
remontam um total de R$ $ R$15.792,22 conforme tela a seguir:
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º,
inciso XXXTII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que
todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
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à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; /...]
CONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei nº 101/2000) determina que “as contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo
e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos
cidadãos e instituições da sociedade. ”
CONSIDERANDO que o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 165, parágrafo 3º, que estabelece que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias
após o encerramento de cada bimestre;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI, no RREO exercício 2021,
3º Bimestre, o Município de Campo Magro declarou o pagamento de R$ R$75.792,22 em
Promoção Industrial, a saber:
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Disponivel em
https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao list.jst
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da
Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
ea
é Câmara Municipal de Campo Magro
ES, Estado do Paraná
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, 07 de Outubro de 2021.
Marcio Bosa
Vereador