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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Psrand
EMENDA NO 05 AO PROJETO DE LEI NO 03312025
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei no
03312025, quê tem por súmula: "Estima a receita e Íixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2O26".
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Municípío de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCíCtO ftturuCelRo DE
2026 NO VALOR DE R$ 143.000,36 (cento ê quarenta e três mil reais e trinta e seis
centavos).
Art.ío - Fica inserido no Projeto de Lei no 03312025, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026,
as seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
específica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Orgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção de UBS - aquísição de medicamentos.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - Material de consumo.
Vãlor R$ 71.500,36 (setenta e um mil, quinhentos reais e trinta e seis
centavos).
b) Orgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:0'l Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer -
P§etolAtividade: Criai ProjetoiAtividade com a seguinte descrição:
Manutenção e compra de materiais para o PETI RURAL.
Dotação: 3.3.90.30.00.00 - material de consumo.
Valor: R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
c) Órgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Esoorte e Lazer.
Unidade: 04:0'l Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção da Escola Municipal Palmas - Reparo dos muros.
Dotação: 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações.
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Cômara Municipal de Campo Magro
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e) Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descriçâo: Clube de
desbravadores e aventureiros Sul - Campo Magro.
Dotação: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ í0.000,00 (dez mil reais).
ArL ? - Fica reduzido no Projeto de Lei no 033f2025, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026,
as seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
P§eto/Atividade: 2.139 (Emenda lmpositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 143.000,36(cento e quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos).
Art.3o - As demais disposições permanecem inalteradas
Campo Magro, 12 de novembro de2O25.
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Vereador
d) Orgão: 06:00 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Unidade: 06:01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Projeto/Atividade: Criar Proieto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção do UBS do Tigre.
Dotação: 4.4.90.51.00.00 - Obras e lnstalações.
Valor: Valor: R$ í5.000,00 (quinze mil reais).
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda impositiva tem como objetivo destinar recursos para a área da
saúde do município, em especial para a comunidade do Peti Rural Desbravadores,
que carece de atendimento médico e medicamentos de qualidade.
A destinação de recursos para essa área é fundamental para garantir o direito à
saúde da população, previsto na Constituição Federal, e para melhorar os
indicadores de saúde do município.
Além disso, a emenda impositiva visa atender às necessidades básicas da
comunidade, promovendo a saúde e o bem-estar da população, e contribuindo para
o desenvolvimento social e econômico do município.
Portanto, solicitamos a aprovação desta emenda impositiva, que é fundamental para
a melhoria da saúde pública no município.
Campo Magro, 12 de novembro de 2025
Vereador
A Escola Palmas e a UBS Tigre são unidades de saúde que atendem uma grande
populaçáo, incluindo crianças, adolescentes e idosos, e precisam de recursos para
melhorar a qualidade do atendimento e adquirir medicamentos essenciais.
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