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EMENDA NO 06 AO PROJETO DE LEI NO 033/,2025
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei no
03312025, que tem por súmula: "Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2026",
O Vereador infra-assinado, no uso de suas aúibuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCíClO FINANCEIRO DE
2026 NO VALOR DE R$ 143.000,36 (cento e quarenta e três mrl rears ê trinta e sets
centavos).
Art.ío - Fica inserido no Projeto de Lei no 03312025, que esüma a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026, as
seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especifica para a alocaçâo da relenda emenda imposrtiva individual.
a) Órgão. 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Cnar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
manutenção do Serviço de Especialidades: Consultas e exames
especÍalizados.
Dotação: 3.3.so.39.00.00 - Outros Serviços de terceiros pessoa Juridica.
Valor R$ 71 .500,36 (setenta e um mil, quinhentos reais e trinta e seis
centavos).
b) Óroão: 04:00 Secretaria Municioal de Educacão. Cultura. Esporte e Lazer.
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Câmara Municipol de Campo Magro
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Câmara Municipol de Campo Magro
Estudo do Parand
Unidade: 04:0í Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
ManutenÇão da Escola Municipal João Menegusso Filho.
Dotação: 4.4.90.51.00.00 - obras e instalações.
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
c) Órgão: 07:OO Secretaria Municioal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: "Projeto
Criança Semênte" - lnstituição Associação lta Wegman.
Dotação: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais).
d) Orgão: 07:00 Secretaria Municioal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte
Associação de Mulheres Campomagrenses,
Dotação: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
descrição:
e) Órgão: 07:00 Secretaria Municioal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte
Associação de Artes marciais Mistas kata Shubu-Dô-Ryu
Dotação: 3. 3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
descrição
fl Órgão: 07:00 Secretaria MuniciDal de Assistência Social.
Unidade: 07:02 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Projeto
da ÀIelhor idade
Dotação: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Puraná
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
g) Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: Projeto
Reviver.
Dotação: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
h) Órgão: 09:00 Secretaria Municioal de Obras Públicas.
Unidade: 09:03 Departamento de Obras.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Manutenção de máquinas.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A.l. P - Fica reduzido no Projeto de Lei no 03312025, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026,
as seguintes previsões orçamentárias:
Órgão: 02:00 Gabinete
Unrdade: 02:01 Gabrnete
Projeto/Atividade: 2.1 39 (Emenda lmpositiva)
Dotação: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 143.000,36(cento e quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos).
Campo M o, 12 de novembro de 2025.
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Art.3o - As demais disposições permanecem inalteradas.
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
A destinaÇão de R$ 71.500,00 para a Secretaria Municipal de Saúde tem
como objetivo ajudar no custeio de exames e consultas de alta complexidade para a
população de Campo Magro.
Atualmente, muitos moradores enfrentam fila de espera para realizar exames
importantes, como tomografia, ressonância, exames cardiológicos, oftalmológicos e
consultas com especialistas.
Como o Município não realiza todos esses exames diretamente, é necessário
contratar serviços especializados. O recurso da emenda ajudará a ampliar a oferta,
reduzir a espera e garantir atendimento mais rápido para quem depende do SUS.
Portanto, a destinação dos R$ 71.500,00 é iustiÍicada pela necessidade de
melhorar o ac,esso da população aos exames mais importantes, promovendo mais
saúde, cuidado e qualidade de vida para os moradores de Campo Magro
Também, a emenda visa atender demandas prioritárias do Município de
Campo Magro em diferentes áreas. O objetivo é reforçar serviços essenciais, apoiar
ações que beneÍciem diretamente a população e suprir necessidades que não
podem ser atendidas apenas com o orçamento regular.
Os recursos serão distribuídos conforme as demandas apresentadas pelas
secretarias e associações, garantindo melhorias em áreas como saúde, assistência,
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inÍraestrutura, educação, esporte e outras frentes que dependem desse apoio
financeiro para manter e ampliar seus atendimentos.
A aplicação dos valores visa atender o interesse público, contribui para
reduzir carências, melhora a qualidade dos serviços ofertados e promove ações que
impactam de maneira direta e positiva a vida da população.
Campo Magro, 12 de novembrode2O2S.
Câmaro Municipal de Campo Magro
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Vereador
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