iÉE&.'
w
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei no
03312025, quê tem por súmula: "Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2026".
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçâmento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCíC|O FINANCEIRO DE
2026 NO VALOR DE R$ 143.000,36 (cento e quarenta e tÍês mil reais e trinta e seis
centavos).
Artío - Fica inserido no Projeto de Lei no 03312025, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026,
as seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especíÍica para a alocação da referida emenda impositiva individual.
a) Órgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar P§eto/Atividade com a seguinte descriçâo:
manutenção do Serviço de Especialidades: Exames especializados de média
e alta complexidade.
Dotação: 3.3.71.70.00.00 - Consórcio Comesp.
Valor R$ 71.500,36 (setenta e um mil, quinhentos reais e trinta e seis
centavos).
b) Órgão: 07:00 Secretaria de Assistência Social.
Unidade: 07:09 Fundo Municipal da Pessoa com Deficência.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
Transporte às universidades.
Dotação: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica.
Valor R$ 31.460,00 (trínta e um mil, quatrocentos e sessentia reais).
Rua Silvestre Jarelq 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone 3677-1253
Campo Magro - PR
www-campomâgro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br
EMENDA NO 09 AO PROJETO DE LEI NO 03312025
c) Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assístência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição: "Projeto
prêsente do futuro" - lnstituição Associaçáo lta Wegman.
'-ffir
Câmara Municipal de Compo Magro
Estado do Paraná
Dotação: 3.3.50.43.00.00 - SubvençÕes Sociais.
Valor: R$ 31.460,00 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta reais).
d) Órgão: 07:00 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição
Comunidade Cristã Reviver.
Dotaçáo: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.
Valor: R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais).
Aíí 2" - Fica reduzido no Projeto de Lei no 03312025, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2026, as
seguintes previsões orçamentárias:
Órgáo: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
Projeto/Atividade: 2.139 (Emenda lmpositiva)
Dotaçáo: 3.3.90.39.00.00.00
Valor: R$ 143.000,36(cento e quarenta e três mil reais e trinta e seis centavos).
Campo Magfo, 12 de novembro de 2025.
,
/r)
'lí1 ) w,qL
Prof. GiÍso
Vereadol
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone 3677-1253
Campo Magro - PR
www.campomagro.pr. leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
AÉ.3o - As demais disposições permanecem inalteradas.
"-.#f:i,ãi
Cômara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta tem por finalidade adequar o valor destinado à livre
movimentaçáo orçamentária à competência do Chefe do Poder Executivo,
assegurando maior transparência, controle e harmonia entre os Poderes
constituídos.
A atividade legislativa exige que os Vereadores tenham pleno conhecimento e
participação na análise das movimentaçÕes financeiras realizadas pelo Executivo,
para que possm exercer de forma efetiva seu múnus constitucional de fiscalização.
Tal prerrogativa é essencial à manutenção do sistema de freios e contrapesos
(checks and balances), instrumento indispensável ao equilíbrio institucional e ao
fortalecimento da gestão pública.
Com vistas ao interesse público e à adequada destinação dos recursos, a
emenda estabelece a sêguinte divisão:
. 50Yo para a área da saúde, destinados especiÍicamente à realização de
exames de alta complexidade, ampliando o acesso da população a diagnósticos
essenciais;
. 22% para o Fundo da Pessoa com Deficiência, para garantir transporte às
universidades, promovendo inclusão e igualdade de oportunidades;
. 22o/o para o CMDCA, direcionados ao desenvolvimento do projeto do lnstituto
Ita Wegman, fortalecendo ações voltadas à proteção e desenvolvimento das
crianças e adolescentes,
. 6Yo para a Comunidade Cristã Reviver, no município de Campo Magro, com a
finalidade de apoiar suas atividades de interesse público, assistência e
fortalecimento comu nitário.
Diante de todo o exposto, e considerando o relevante alcance social das
medidas propostas, submeto a presente emenda à apreciação dos nobres pares,
confiando em sua sensibilidade e compromisso com o interesse coletivo.
Campo Mágro, 12 de novembro de2025.
-,
-'i /
I
-
'/^--t - l. .C: r-' 'r
Prof.-Gilsó
Veread'or
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone 3677 -1253
Campo Magro - PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br