materia nº 10/2025

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Câmara Municipal de Campo Magro
Estudo do Paruná
EMENDA NO 1O AO PROJETO DE LEI NO NO 033/2025
Súmula: Apresenta emenda ao Projeto de Lei no
03312025, que tem por súmula: "Estima a receita e fixa
despesa do Município de Campo Magro para o
exercício financeiro de 2O26".
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçôes legais, especialmente
com base no artigo 105-A da Lei Orgânica Municipal, que instituiu o orçamento
impositivo no âmbito do Município de Campo Magro, apresenta a seguinte proposta
de emenda impositiva: EMENDA IMPOSITIVA PARA EXERCíClO FINANCEIRO DE
2026 NO VALOR DE R$ 143.000,36 (cento e quarenta e três mil reais e trinta e seis
centavos).
Art.lo - Fica inserido no Projeto de Lei no 03312025, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício financeiro de 2O26,
as seguintes previsões orçamentárias:
Parágrafo primeiro: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar dotação
especíÍica para a alocaÉo da reÍerida emenda impositiva individual.
a) Orgão: 05:00 Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 05:02 Fundo Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
manutenção do Serviço de Especialidades: Consultas e exames
especializados.
Dotação: 3.3.71.70.00.00 - Consórcio Comesp.
Valor R$ 71 .500,36 (setenta e um mil, quinhentos reais e trinta e seis
centavos).
b) Orgão: 04:00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade: 04:0í Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: Criar Projeto/Atividade com a seguinte descrição:
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dos Santos.
Dotação: 4.4.90.5í.00.00 - obras e instalaçÕes.
Valor: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
c) Órgão: 07:00 Secretaria Municioal de Assistência Social.
Unidade: 07:01 Secretaria Municipal de Assistência Social.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro -CEP 83.535-000 F one 3677 -1253
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Proieto/Atividade: Criar Proieto/Ativid-ade coI' 1-s-esuinte 
descriÇáo: Clube
il;;;à;*. e aventureiros sul - Campo Magro'
;=.,ü."o, 3 à;0.eã'oo'oo - subvençóes sociais
íãüffiiêó 000.00 (sessenta mil reais)'
^Ít P 'Fica reduzido no Proieto de Lei no 033f2025 ' que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Campo Magro para o exercício Íinanceiro de 2026 
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Cômara MuniciPal de CamPo Magro
Estado do Pursná
as seguintes previsões orçarnentárias:
Órgáo: 02:00 Gabinete
Unidade: 02:01 Gabinete
ProletolAtividade: 2'1 39 (Emenda lmpositiva)
Dotaçâo: 3.3.90'39'00'00'00
Valor: R$ 1Á3 000,36(cênto e quarenta e tÍês mil reais e trinta e seis centavos)
Art.3o - As demais disposições permanecem inalteradas
de
Campo Magro' 12 de novembro de2O25'
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ROBERTO LEAL
Vereador
Rua Silvesm Jarek 120' CentÍo - CEP 33'535{0Ú - F oÍe 36'17-1253
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ww!r''camPÔmâgÍo' Pr'le g'br
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estodo do Paranú
JUSTIFICATIVA: A presente emenda impositiva ao orçamento visa a contribuição
do Vereador para o sistema de saúde do município de Campo Magro, oÍerecendo
um reforço nos numerários à disposição da Secretaria, para ser utilizado nas suas
áreas mais carentes.
Também, visa a contribuição deste Vereador para melhorar o ambiente escolar da
unidade de educação acíma mencionada, tornando-a um local mais agradável para
professores, alunos e comunidade.
Ainda, visa a contribuição deste vereador para o Projeto Clube dos Desbravadores e
aventureiros Sul - Campo Magro conforme Plano de Trabalho e Aplicação.
Campo Magro, í2 de novembro de2A25
ROBERTO LEAL
Vereador
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