CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
Projeto de Lei n.º 058, de 19 de Outubro de 2021.
Suspende os efeitos financeiros da Lei
Municipal 1171/21 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69,
inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa
Casa Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Ficam suspensos os efeitos financeiros da Lei Municipal 1171/21
até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, respeitada a irrepetibilidade dos valores já
pagos ante seu caráter alimentar, aliado a boa fé de gestor e servidores, nos
termos do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro —
Decreto Lei 4.657/42.
Paço Municipal de Campo Magro,
19 de outubro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de Lei busca a necessária aprovação desta Casa de
Leis com vistas a aperfeiçoar decisão recente do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, exarada pelo seu Tribunal Pleno, em sessão ordinária nº
32, de 06 de outubro de 2021.
No corrente ano, o Poder Executivo Municipal, juntamente com o
Legislativo Municipal, editaram a Lei Municipal nº 1.171/2021, concedendo
recomposição pelas perdas inflacionárias aos servidores municipais. Isto
com base no entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
exarado nos Acórdãos emitidos no âmbito dos processos 447230/20 e
96972/21, daquela Corte, cujo entendimento era de que as vedações
constantes do inciso I do art. 8º da Lei Complementar Federal 173/20 não
seriam obstáculo para o cumprimento do disposto no inciso X do art. 37 de
nossa Constituição Federal.
O Município de Paranavaí, divergindo do entendimento da Corte de
Contas do Estado, através do ajuizamento da Reclamação (RCL48538) levou
o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, a emitir decisão liminar favorável
ao pedido daquele Município, manifestando-se o julgador: “Com base no
artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os atos
reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 o e 96972/21 e DETERMINO, por ,
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
consequência, que outros sejam proferidos, em observância às ADIs 6.450 e
6.525”.
A decisão singular daquele Ministro acabou por gerar extrema
insegurança jurídica no âmbito de diversos Estados e Municípios,
desencadeando diversas ações judiciais destes para assegurarem a lisura de
suas contas, visto que, em maioria, concederam as reposições inflacionárias
com base na Constituição e no entendimento favorável de seus TCEs.
Em 06 de outubro de 2021, os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná decidiram, por unanimidade, orientar seus jurisdicionados
a edição de ato legislativo para a suspensão da revisão geral anual
eventualmente concedida, até 31 de dezembro de 2021, data final de
vigência da Lei Complementar Federal nº 173/20, reconhecendo, ainda, a
irrepetibilidade dos valores já pagos.
Desta feita, alterado o entendimento do TCE-PR, inicialmente
favorável à revisão geral anual, encaminhamos o presente texto à apreciação
desta Colenda Casa de Leis.
Campo Magro, 19 de outubro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
CAMPO MAGRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
ORGULHO DE TRABALHAR E VIVER AQUI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSNEI ROSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS
VEREADORES DE CAMPO MAGRO - ESTADO DO PARANÁ.
REF.: PL Nº. 058/2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia
Gumercindo Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro,
Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa
Excelência para apresentar Projeto de Lei de nº.: 058 de 2021.
Conforme se depreende da justificativa do referido
projeto de lei, a aprovação do mesmo trará benefícios aos cidadãos
campomagrenses.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração
e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e
comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa
Legislativa.
Campo Magro-PR, 19 de outubro de 2021.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE /
PREFEITO MUNICIPAL
RODOVIA GUMERCINDO BOZA - 20.823 - KM 20
CENTRO - CAMPO MAGRO/PR - 83535-000
|
Câmara Municipal de Campo Magro - PR - Campo Magro - PR II, | || |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
a 000237
CRS
|
|