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càmârâ llunicipal dê campo Magro 'PR
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REQUERIMENTo n" 108/2025 B53l&?P,tsff-1â';u'*9ffrl
Lêgisletivo
Solicita informações completas sobre o contrato e os pagamentos realizados à
empresâ terceirizada responsável pelos técnicos de enfermagem.
Câmaru Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR.
GABII{ETE DÁ !'EREADORÁ JOSELAnIE }ÍENEGUSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
As vereadoras Joselaine Menegusso, Cristina Balestra e Cris da saúde, no uso de
suas atribuições legais, requerem que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal
n seorrinre ncdidn de infnrrnar-Àcc'
Requcrcm que o Podcr Executivo encaminhe, no prazo lega1, todas as informaçõcs
referentes ao contrato da empresa terceirizada responsável pelos técnicos de
enfermagem que atuam na rede municipal de saúde, contendo:
a) Cópia integral do contrato vigente, incluindo aditivos, ânexos e planilha dc
composição de custos.
b) Relação de todos os pagamentos realizados pela Prefeitura à empresa nos
últimos 6 meses, contendo:
o número da nota fiscal de pagamento,
o mês de referência,
o valor pago,
o data do pagamento,
r fonte <io recurso (Atenção Primária, MÃC, Vigilância etc.).
c) Demonstrativo dos pagamentos PENDENTES (se houver), com motivo da
pendênciB.
d) Comprovante de que a empresa âpresentou as folhas de pagamento e a
comprovação de quitação salarial dos funcionários terceirizados.
e) Comprovantes de depósito dos encargos trabalhistas obrigatórios:
r FGTS,
r INSS,
o FERIAS / 1/3.
Rua Silvestre Jareh 120, Centro - CEP 83.535-000 Campo Magro/PR I Fone: (41) 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br I contato@camâradecampomagro.pr. gov.br
Ít
i- Câmara Municipol de Campo Magro
Esrudo do Paraná
f) Cópia das notiÍicações, advertências ou autos de infração emitidos pela
Prefeitura contra â empresa, caso existam.
g) Relatório de Íiscalização mensal do contrato, indicando se a empresa está
cumprindo as obrigações trabalhistas e contratuais.
O presente requerimento firntiamenta-se na necessitia<ie de esciarecer a siruação <ios
técnicos de enfermagem terceirizados, que têm relatâdo atraso salarial, fato que
prejudica o atendimento à população e pode caracterizar descumprimento conkatual.
Há informação preliminar de que a Prefeihrra afirma estar com os pagamentos em dia,
enquanto a empresa terceirizada não está repassando aos trabalhadores.
Diante dessa divergência, é dever do Poder Legislativo apurar os fatos oficialmente
para:
o veriírcar se a Prefeitura realmente efetuou todos os pagamentos;
r identificar eventuais dívidas ou pendências;
o conÍirmar se a empresa está cumprindo suas obrigações trabalhistas;
o avaliar se há necessidade de sanções ou até Íescisão contratual;
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A transparência desses dados é fundamental paÍa gârantiÍ o bom uso dos recursos
públicos e a continuidade do atendimento à população.
Campo Magro, 26 de novembro de 2025
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Oo.0menlo assinado digir.lÓ.ôle
IOSEI.^INE DE FATIMA TEIIEGUSSO OE PAUIÁ
Dàr.: 26/rt/r025 ro:47:5g or00
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Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 Campo Magro/PR I Fone: (41) 3677 -1253
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