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cÂuana MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo panlruÁ
SUBSTITUTTVO AO PROJETO DE LEI N'012/202I
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Súmula: dá nova redaçáo âo Projeto de Lei n'
tznozP.
O Vereador infia-assinado, no uso de suas atribuiçôes legais, apresenta o
seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei n" 01212021, de 24 de setembro de 2021.
Art.l'. Fica instituido no Município de Campo Magro o Programa Pe na Faixa,
que tem por objetivo a conscientização de condutores de veículos motorizados, da
obrigatoriedade de parada para dar preferência ao pedestÍe que está atravessando a via
ou que demonstre intenção de fazê-lo.
§ l" - O Programa Pe na Faixa consiste em sinalização e em Blitzes educativas,
próximoa faixas de pedestres das vias publicas do município e na rodovia que o cruza,
especialmente próímo de escolas, predios públicos e unidades de saúde" para:
I informaros motoristas e condutores sobre a ordem de preferência que trata o Código
Brasileiro de Trânsito;
II - distribuir material informativo acerca das regras de trânsito;
III - dar dicas desegurança" podendo ainda distribuir brindes como sacolinhas para lixo
e adesivo pam o cârro, com o símbolo e slogan (tema)do Progama.
§ 2" O material pÍoposto no lnciso III, podeni ser obtido por intermedio de doação de
empresas do seguimento, mediante parceria.
§ 3" - a Secretaria Municipal de Educação, devení realizar campanhas educativas
visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa junto as Escolas Municipais,
conscientizando os estudantes sobre as regras de tÍânsito.
Art. 2o - Para dar suporte as Blitze.s que trata o artigo primeiro, o Poder
Executivo poderá solicitar apoio dos demais Orgãos de Trânsito, para o fim de garantir
a segurança da via e das pessoas envolvidas.
Art. 3' - O Poder Executivo dará ampla publicidade ao Progama, devendo ainda
fixar placas informativas e manter as faixas de pedestres devidamente sinalizadas e com
a pintura sempre avivada.
Parágrafo Único As placas educativas instaladas em vias públicas e o material
da campaúa,deverão estaÍ em conformidade com o anexo I desta Lei.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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cÂulnn MUNTcTPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADo oo panaruÁ
I o Executivo podeá, Para fins de adequação à legislação e noÍÍnas tecnicas,
alterar o layout (deseúos) e textos pÍopostos.
Art. 4' - O Poder Executivo fixarr! por meio de decreto, as demais normas
visando a implementação do Projeto Pe na Faixa, no prazo máximo de 90 dias após sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES,22 de novembro de 2021
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Vereador
17 DEt 2011
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Aprov
Por
Sala
ado em 'l*ltl-t-a- Discussão
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das Sessões,
Pre rrte
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (4Í ) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANA
ANEXO I
Modelos sugeridos para placas educativas, adesivos e brindes do Programa
PÉ NAFAIXA
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PROGRAMA PE NA FAIXA
Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - pR
Fone (4í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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FAIXA DE PEDESTRE A
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PEDESTRE UTILIZE
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ESTADO DO PARANA
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Rua Silvestre Jarek, í20 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41 ) 3677 -'1253 I E-mail : camaramunipaldecampomagro @ gmail.com
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PROGRÂMA PÉ NA FATXA
Senhores Vereadores
Um trânsito seguÍo e responsabilidade de todos. Todos temos pa.rcela a cumprir
para o bem comun, para a escorreita fruição das normas cogentes, especialmente
aquelas que asseguÍirm ao mais vulneúvel seu direito frerte ao forte, neste caso, o
veículo motorizado.
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Fone (4í) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
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cÂnanna MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
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Justificativa:
I
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Em Campo Magro e nas cidades dos arredores, não há a cultura do respeito aos
direitos do pedestre, as faixas de segurança, são apenas e tão somente símbolos inócuos
que não se traduzem no comando legal a que servem. Para mudar esta situação,
devemos iniciar de algum ponto, iniciemos por aqui com o desejo de que o exemplo se
irradie e 'contamine' no bom sentido, todo o Estado.
Assim, submeto à apreciação dos nobres Vereadores matéria que tem por
hnalidade instituir o PROGRAMA PE NA FAIXA no Município de Campo Magro o
qual auxilianl a criar uma ação peÍmanente de edrrcação no trânsito, iniciada com o
respeito aos pedestres que atravessam nas faixas, e, cons€quentemente, melhorar a
segurança no trânsito em todos os sentidos.
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SALA DAS SESSÕES,22 de novembro de 2021
Vereador
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