MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL 56, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2022, NA FORMA QUE DISPÕE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 48 e 69, inciso
III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte:
Art. 1º.: Altera o art. 21 da lei complementar nº 56 de 21 de dezembro de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A alíquota resultante será integralmente aplicada no decorrer
de 10 anos, a contar de 2026, descontados os valores já acrescidos nos
exercícios anteriores.
8 1º para os imóveis que tiveram um estágio de atualização, os 80%
remanescentes serão recompostos na base de 8% ao ano, atingindo os
80% restantes em 10 anos.
8 2º para os imóveis que tiveram dois estágios de atualização, os 60%
remanescentes serão recompostos na base de 6% ao ano, atingindo os
60% restantes em 10 anos.
Art. 2º.: Inclui o art. 22 da lei complementar nº 56 de 21 de dezembro de
2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
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Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 3º.: As demais disposições permanecem inalteradas e esta lei entra em
vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 01 de mbro de 2025.
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Gabinete do Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Encaminho para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2025 que altera a Lei Complementar nº 56/2022,
visando aumentar o prazo de aplicação da alíquota de correção do IPTU,
ampliando-o de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.
Do ponto de vista matemático, a redação anterior previa que a
alíquota integral seria alcançada em 5 anos, com início em 2023. Ocorre que,
através de informações do DEFAT, descobriu-se que apenas uma ínfima
parcela de imóveis foram objeto desta atualização em 2023. Em 2024, a
atualização foi suspensa por motivos claramente eleitoreiros, o que gerou,
inclusive, uma CPI nesta Casa Legislativa.
Deste modo, foi apenas em 2025 que os imóveis foram
indistintamente “revisados”, para o fim de se aplicar o incremento de IPTU que
resultará na obtenção de valores justos ao Município.
Ocorre que na prática, a última atualização da Planta Genérica de
Valores, embora necessária para adequar o valor venal dos imóveis à realidade
imobiliária do Município, resultou em aumentos expressivos do IPTU. Em
razão desses aumentos abruptos, observou-se um número elevado de
impugnações administrativas e questionamentos por parte dos contribuintes,
demonstrando não só a dificuldade de absorção imediata dos novos valores,
mas também a necessidade de maior cautela no processo de atualização
tributária que inseriu elementos mais completos de fixação do valor venal dos
imóveis.
Neste cenário, muitos contribuintes relataram a falta de
correspondência entre o valor final arbitrado e os componentes da construção
(a exemplo do que prevê a tabela VII da LC 56/2022), resultando em um
arbitramento distorcido.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Embora a lei complementar vigente tenha previsto a aplicação
escalonada da alíquota ao longo de 5 (cinco) anos, à razão de 1/5 ao ano a
partir de 2023, foi apenas em 2025 que a totalidade dos imóveis sofreram a
atualização. Entretanto, a quantidade de reclamações por parte da população
revela que os 4/5 remanescentes, que deveriam ser aplicados nos próximos 4
anos, precisam ser mais bem diluídos, para que a população consiga quitar
este tributo.
Na prática, muitas famílias reclamaram que o aumento
progressivo do IPTU em apenas 5 anos, vem comprometendo a renda familiar
de inúmeros campomagrenses.
Relembre-se ainda que se a gestão passada tivesse aplicado o fator
de correção em 2023 e 2024, restariam apenas 40% do valor para 2026, mas
o que se viu foi o descumprimento da Lei Complementar 56/2022 pelo ex-
prefeito.
Também se destaca que o deságio na planta genérica de Campo
Magro foi gerado ao longo dos 30 anos da emancipação deste Município, de
modo que a recomposição dos valores precisa ser melhor diluída para que a
população não sofra com os aumentos abruptos dos valores de IPTUs.
Nesse contexto, propõe-se estender o período remanescente de
recomposição para 10 anos, conferindo maior gradualidade e permitindo que
a transição para a nova base de cálculo ocorra de forma mais equilibrada,
justa e proporcional ao contribuinte.
Por fim, apresento o presente Projeto de Lei para apreciação EM
REGIME DE URGÊNCIA dessa Casa Legislativa, contando a soberana análise
e aprovação.
Bro, 01 de dezembro de 2025.
PREFEITO
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Gabinete do Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONES RIBAS MACHADO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DOS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ.
Câmara Munici
Cc Magro - PR
REF.: PLC Nº. 06/2025 CAT
AM GERAL 3385/2025
Data: 02/12/2025 - Horário: 08:54
Legislativo
RILTON BOZA, brasileiro, casado, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercindo
Boza, nº 20.823 - Centro, Campo Magro - Paraná, comparece respeitosamente
perante Vossa Excelência, para na forma do art. 99 do Regimento Interno de
Câmara Legislativa, apresentar Projeto de Lei Complementar nº 06 de 2025
que altera a Lei Complementar nº 56/2022.
Solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado, discutido e ao final aprovado pelos Ilustres Vereadores de
conformidade com o artigo 55 da Lei Orgânica do Município, em regime de
urgência.
sro-PR, 1 de dezembro de 2025.
PREFEITO