Câmara Municipal de Campo Mugro
Estado do paraná
REQUERIIUENTO N" 1 09/2025
cámâra Hunicipal dê CâmPo Í{agro
rtrllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 33E7'2025
OaÍÀ: OZ12m25 ' HoráÍio: t1:1í
Legislalivo
Excelentíssimo Senhor presidente da Câmara Municipal de Campo Magro
- Paraná
1' cópia integrar do processo administrativo de inexigibiridade de ricitação,
contendo:
a) justificativa da escolha do artista ou empresa contratada;
b) parecer jurídico que fundamentou a inexigibilidade;
c) documentos que comprovem exclusividade, quando aplicável;
d) iustificativa de preço, incruindo pesquisas de mercado ou propostas
comparativas.
2. Cópia integral do contrato firmado com o artista, empresa ou
representante.3
3. Valor total da contratação, devidamente discriminado.
a) cachê do artista;
b) estrutura (palco, som, iluminação, telão etc.),
c) serviços de segurança, limpeza e íogística;
m
As Vereadoras cristina Barestra, Joseraine rVrenegusso e cris da saúde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm re-speitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao poder Executivo Ít/unicipai de Campo lvlagro solicitando informações detarhadas referentes ao procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LrcrrAÇÃo rearizado para o show das festividades neste mês de Dezembro em comemoração dos 30 (trinta) anos do lVunicípio, bem
como a origem dos recursos utilizados para custeio do evento.
Solicita-se o envio das seguintes informações:
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - Fone 3677-lr253
Campo Magro - PR
www.campomagro.pr. leg. br
camara@campomagro.pr. leg.br
Câmara fuIunicipal de Campo Magro
Estado do paraná
d) quaisquer custos adicionais já previstos ou executados.
4' ldentificação completa da empresa contratada, incluindo cNpJ, endereço, responsáver Íegar e comprovantes de reguraridade fiscar. 6 5. Cronograma de oar
õuo ".''ã", ;,::',,ff[::[#i";T[H:li:,i'::,;i1""".,",".
despesas o" já empenhadas ou liquidadas.
lr".,l,lt",[1r detalhadamente a origem da verba utirizada para o evento,
a) de quar secretaria está sendo utirizado o recurso (Educação, curtura/Esporte e Lazer, Turismo, ou outra);
b). se os valores provêm de recursos próprios do Município, emendas parlamentares, transferências estaduais o, f"à"rii.;
-
c) qual o elemento de despesa, Íonte de recurso e programa orçamentário correspondente.
8. lnformar se houve contratações acessórias, como fornêcedores de estrutura, seguranÇa, iluminação e outros, e enviar os rêspectlvos processos administratívos e contratos. 9. lnformar ainda, se está previsto no contrato, multa por possíveis cancelamento do contrato ou prorrogação.
10' lnformar ainda se faz necessário contratação de artistas de fora de nosso município, por serrem famosos cobram valores elevados, sendo que agui temos Cantores, Artistas que poderiam fazer apresentação, que acredito gue, com tanta qualidade quanto aos previsto nos contratos. lnclusive, contratando artistas de nossa região estaria valorizando nossos talentos e deixando os
recursos público dentro de nosso município. 11. lnformar ainda, se no evento terá a participação de artistas regÍonais? Se sim:
a)
b)
c)
d)
Qual seria o cachê a pagar para eles;
Contrato com valor e forma de pagamento;
Qual o tempo de apresentação:
Se consta multa por cancelamento ou adiamento;
a) Será cobrada entrada para o evento, se sim, qual o valor?
O valor arrecadado será destinado a qual secretária?
Rua Silvestre Jarek, I20, Cenro - CEp 93.535_000 Fone 3677_1253
Campo Magro -
pR
www.campomâgro.pr. leg.br
camara@campomagro.pr.leg.br
b)
I 2. Quanto a contrapartida:
Justificativa:
o presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente em procedimentos de inexigibilidade de licitação, que exigem motivação técnica e jurídica específica. Além disso, é dever desta Casa de Leis esclarecer à população de onde provêm
os recursos utirizados para a rearização do evento, principarmente se houver
utilização de verbas de secretarias essenciais como Educação, curtura, Esporte
e Lazer ou Turismo. A correta identificação da fonte de custeio é fundamentar
Câmura Municipal de Campo Mugro
Estado do ParantÍ
para assegurar o cumprimento da Lei no 14.13312021
moralidade, publicidade e eficiência.
e dos princípios da
Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2025.
MARIACRISTINA Assinàdoderormàdiqitarpor
BALESTRA DA SILVA lLlll:lfllo'o""*o oo
SANTOS Dàdos: 202s.12.ô1 r6:46:02 -03'00'
Cristina Balestra
Vereadora
Josela n ene SSO
Verê
I
adora
Diante do exposto, requerem o deferimento do presente requerimento e o envio
das informações dentro do prazo legaÍ.
a-\ 5*f a,.
Cris da Saúde
Vereadora
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro CEP 83.535-000- Fone 3617 -1253
Campo Mago - PR
www.câmpomagro.pr. leg.br
camara@campomagro. pr. leg.br
I
I
(