materia nº 116/2025

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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
EXCELENTISSIMO SR. PREFEITO DO MI-TNICIPIO DE CAMPO MAGRO/PR
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
REQUERIMENTO n' l1ó/2025
Solicita informações completas ao Departamento/Secretaria responsável pela
gestão do contrato de serviços funerários e cemiteriais sobre o Contrato/aditivo -
no 10512022 - inexigibilidade n" 1512022 de Cemitério Privado em atendimento à
pessoas mlneráveis.
A vereadora Joselaine Menegusso, que a presente subscreve, no exercício das
atribuições que lhe são çonleridas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do
Município e pclo Rcgimento Inlemo desta Casa Lcgislativa, espccialmcnte no quc se
refere à função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os atos da Administração
Pública, vem, respeitosamente, requerer:
Que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou ao(à) Secretário(a)
Municipal competcnte (Secretaria de Licitações e Contratos), conforme o caso, para que
encaminhe a esta Casa, no prazo regimental, as seguintes informações e documentos
relativos ao contrato e ao eventual termo aditivo firmado com cemitério privado para a
prestação de serviços funerários e cemiteriais prestados a pessoas em situação de
r.ulnerabilidade social:
l. Cópia integral do contrato original firmado com o cemitério privado, com todos
os seus anexos;
2. Cópia integral do(s) termo(s) aditivo(s), se houver, com as respectivas
j ustificativas administrativas;
3. Fundamentação legal que ampara a confatação e o aditivo, com indicação
expressa da lei municipal autorizadora, se existente;
4. Descrição detalhada do objeto do contrato e do aditivo, especificando os
serviços prcstados (sepultamento, cremaçào, translado, fomecimento dc umas,
etc.);
5. Critérios objetivos utilizados para a caracterização das pessoas em situação de
vulnerabilidade social beneficiárias do ajuste, indicando o órgão responsável
pela afcrição;
6. Informação sobre eventual vinculação do beneÍicio a cadastros oÍciais da
potítica de assistência social (como CadÚnico ou outros);
7. Valores pagos ou previstos, discriminando:
o custo unitário dos scrviços:
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro CEP 83.535-000 - Campo Magro/PR I Fone: (41) 3677-1253
www.câmpomagro.pr teg.br I contato(rcâmaradecampomagro.pr.gov.br
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o valor global do contrato e do aditivo; Dãtat 17n2no25: HoÍáíio: 16:56
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o eventuais reajustes ou reequilíbrios econômico-fi nanceiros;
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Câmaru Municipal de Campo Magro
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8. Indicação da dotação orçamentiiria utilizada para suportâr a despesa, com
demonstração de compatibilidade com a LOA, LDO e PPA;
9. Parecer(es) jurídico(s) e técnico(s) que instruíram a celebração do contrato e do
aditivo;
10. lnformação sobre o prazo de vigência do ajuste e eventual previsão de
prorrogação.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
exercido pelo Poder Legislativo, especialmente diante de ajustes que envolvem serviço
de interesse público sensível, com impacto social relevante e possível repercussão
orçamentária.
A prestação de serviços funerários a pessoas em situação de vulnerabilidade social
relaciona-se diretamente aos princípios da dignidade da pessoa humana, da
impessoalidade, da moralidade administrativa e tla legalidade, exigindo transparência
quanto aos critérios adotados, à base legal do ajuste e à adequada aplicação de recursos
públicos.
A obtenção das informações ora requeridas é imprescindível para que esta Casa
Legislativa possa exercer confole institucional responsável, preventivo e orientado à
segurança jurídica dos atos administrativos.
Campo Magro, I 7 de dezembro de 2025
VE EADORA
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro CEP 83.535-000 - Campo Magro/PR lFone: (4L) 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br I contato@camaradecampomagro.pr. gov.br
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