Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Câmara Municipal de Campo MagÍo
lIImililmilr
REQUERIMENTO n" 118/2025 553l|r?,orhorrnu._1àl#lfflrruu
Legislativo
Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca dos valores totais e dâ
distribuição dos recursos públicos, especialmente aqueles oriundos da abertura de
crédito suplementar, DECRETO no 79912025, com detalhamento por Secretaria,
indicação das dotações reforçadas, fontes de custeio, atos autorizativos e
verificação da observância dos limites da LOA e das metas Íiscais da LDO.
A Vereadora Joselaine Menegusso abaixo subscrita, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, especialmente no que se refere à função fiscalizatória do Poder
Legislativo, com liurdamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e
no Regimento Intemo desta Casa, requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal,
por intermédio da Secretaria Municipal competente, para que preste as seguintes
informações:
Detalhamento acerca da distribuição dos recursos decorrentes da abertura de crédito
suplementar no orçamento geral do Município, especificando-se:
a) A rclação complcta das Secretarias, Fundos, Órgãos ou Unidadcs Orçamcntárias
contempladas com os créditos suplementares abertos no exercício vigente;
b) O valor individualizado destinado a cada Secretaria ou unidade orçamentária, com a
indicação do respectivo percentual em relação ao monÍante total suplementado;
c) A classificação orgamcntáLria completa de cada suplementação realizada (órgão,
unidade, função, subfunção, programa, ação e elemento de despesa);
d) A fonte de recursos utilizada em cada caso (superávit financeiro, excesso de
anecadaçáo, anulação de dotação, operação de crédito ou outra legalmente prevista);
e) A indicação dos atos normativos que autorizam e efetivaram as suplementações ([ei
autorizativa, se houver, e respectivos decretos);
f) Informação sobre a compatibilidade das suplementações com os limites estabelecidos
na Lei Orçamentária Anual e com as metas {iscais Íixadas na Lei de Diretrizes
0rçamentárias.
O presente requerimento tem por Íinalidade asscguraÍ o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como garantir a transparência, o controle e a
correta aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere à exccução
orçamentária e financeira do Município.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - Campo Magro/PR I Fone: (41) 3677-1253
www.campomagÍo.pr.leg.br ] contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
.PR
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNIChIO DE CAMPO MAGRO,&R.
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSr|
Câmara Municipal de Campo Magro
Estudo do Paraná
Requer-se que as informações sejam prestadas no pr'àzo regimental e legal,
acompaúadas, sempre que possível, de demonstrativos, planilhas ou relatórios oficiais
que facilitem a compreensão dos dados apresentados.
A presente solicitaçào visa preservar o interesse público, proteger o equilibrio hscal e
assegurar que a decisão do Legislativo seja tomada com base em infomações
completas, claras e verificáveis.
Campo Magro, 18 de dezembro dc 2025
Élii-ilh'
Do(umêtrto àssrÍado digrtálh.íte
JOSET I'EDEF ÍtX^ MÊflÊGUSso DÉ Pl(Àl
Dárár !3r l2:2o25 15:17:17.03OO
veÍif iqeê em hhps //vâlidàÍ.t'.Côv.br
JOSELAINE MENEGUSSO
VEREADORA
Rua Silvestre Jarek, 120, Cefltro - CEP 83.535-000 - Campo Magro/PR I Fone: (41) 3677-1253
www.campomagÍo.pr.lcg.br contato@carnaradecampomagro.pr.gov.br