materia nº 10/2021

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 010, DE 2021
(Gabinete do Vereador Marcio Bosa)
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO 
MUNICIPAL SOBRE O RELATÓRIO 
RESUMIDO DE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA – RREO SICONFI.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro,
Requeiro a V. Exª. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal as cópias dos 
seguintes documentos públicos:
a) Cópia de todas as notas/despesas/contratos liquidados/pagas sob a 
rubrica Desporto e Lazer conforme informado pelo Município de Campo 
Magro no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público 
Brasileiro – SICONFI, no RREO exercício 2021, 3ª Bimestre, que 
remontam um total de R$ $ R$18.094,47 conforme tela a seguir:
b)
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, 
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações 
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar 
acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que 
todo cidadão tem direito de obter: 
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, 
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente 
à administração do patrimônio público, utilização de recursos 
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei nº 101/2000) determina que “as contas apresentadas pelo Chefe do Poder 
Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo 
e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos 
cidadãos e instituições da sociedade. ”
CONSIDERANDO que o Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária - RREO é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988, em seu 
artigo 165, parágrafo 3º, que estabelece que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias 
após o encerramento de cada bimestre;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações 
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, no RREO exercício 2021, 
3ª Bimestre, o Município de Campo Magro declarou o pagamento de R$ R$18.094,47 em
Desporto e Lazer, a saber:
Disponível em: 
https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de 
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da 
Constituição Federal;
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente 
Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro, 07 de Outubro de 2021.
Marcio Bosa 
Vereador