materia nº 2/2026

'H Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Parand
GABINETE VEREADOR MARCIO BUENO
CâÍra.a Uu-njcipãl d€ Campo MaÇo - pR lltf,illlllti
PROTOCOLO GERAL 3i{t6r2o2G Det.t O3nZm26 - HoÉrio: íí:Si
Legislativo REQUERIMf,NTO N'002 / 2026
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e
regimentais, especialmente no exercício do dever de Íiscalização dos atos do Poder
Executivo e da aplicação de recursos públicos, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, REQUERER o encaminhamento das informações e documentos
abaixo relacionados, rçfçrentes à empresa KONSERY, atualmente çontritada para
prestagão de serviços ao Município:
l. Informações Contratuais
a) Número do conhato administrativo vigente;
b) Modalidade de licitação utilizada (pregão presencial/eletrônico, concorrência,
dispensa. inexigibilidade ou outra), com a respectiva fundamentação legal;
c) Cópia integral do processo licitatório e/ou processo de contratação direta, incluindo
2. Valores e Pagamentos
a) Vator global do contrato;
b) Valor mensal atualmcnte pago à empresa;
c) Relação de todos os pagamentos já realizados, mês a mês, com respectivas notâs
fiscais, liquidações e empenhos;
d) Relatórios de medição e atesto dos serviços prestados.
3. Recursos Humanos Vinculados ao Contrato
a) Quantidade total de funcioná'rios da empresa que atuam no Município;
b) Relação dos cargos e funções desempeúadas;
c) Local de lotagão (secretarias, departamentos, unidades ou setores);
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR c-mail: ctmtato@cam:rar.lecampumagro.pr.gov.k
. Edital e seus anexos;
. Termo de Referência ou Ptojeto Básico;
. Planilhas de composição de custos;
. Proposta vencedora;
. Ata da sessào do certame:
d) Data de início da vigência contratual;
e) Prazo de vigência e eventuais prorrogações;
f) Cópia de todos os termos aditivos firmados;
g) Nome do fiscal do contrato e do gestor designado pela Administraçào.
w Estado do Parand
d) Jomada de trabalho contratada por função;
e) Valor pago por posto de trabalho, conforme planilha contratual;
f) Nome do responsável legal pela empresa e do gestor local responsável pela execução
dos serviços no Município.
4. Execução e Fiscalização
a) Relatórios de fiscalização elaborados pela Administração;
b) Registros de ocorrências, notiÍicações, advertências ou penalidades aplicadas à
contratadal
c) Comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária exigida contrafirÍllmente;
d) Critérios utilizados pela Administração para aferição da qualidade e da efetiva
prestação dos serviços.
JUSTIFICATTVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo Municipal sobre os atos do Executivo, especialmente no que se refere
à correta aplicação dos recwsos públicos e à regularidade dos contratos administrativos.
A solicitação das informações acima visa írssegurar transparência, controle dos gastos
públicos e acompanhamento da execução contratual, garantindo que os serviços
terceirizados estejam sendo prestados em conformidade com os princípios da
legalidade, eficiência e interesse público.
O acesso a tais dados é indispensável ao pleno exercício do mandato parlamentar e ao
atendimento do interesse coletivo da população.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Campo Magro, 03 de fevereiro de 2026.
rcto Bueno
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - 83535-000 - fone 3677-1253
Campo Magro - PR e-mail: contato@camaradecampomagro.pr.gov.br
Câmura Municipal de Campo Magro
Diante do exposto, requer-se o envio das informações e documentos no prazo legal.