materia nº 2/2026

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 036/2025.
Súmula: corrige o artigo 21 e altera o artigo
26 do Projeto de Lei nº 036/2025.
Art. 1º. Corrige a grafia da palavra do texto, substituindo a palavra
'administravas' para “administrativas”, contida no art. 21 do projeto.
Art. 2º, Altera o art. 26 do Projeto, para constar a seguinte redação:
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo executivo no
prazo de 90 dias.
Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das comissões, 10 de fevererio de 2026.
AS
MARCELO ER
Presidente
ROBERTO LEAL
Relator
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