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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paruná
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAUDE CáÍnara Xuni dc
PRoTOCOIO GERAL 35í/ar2026
O.tã: 12n2n02ú, - tloÉíio: l5:40
Legislativo
PR
A Vereadora que estê subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, rêquer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação e demais órgãos
competentes, para que preste informações detalhadas e documentadas
acerca do serviço de transporte escolar no Município de Campo Magro.
JUSTIFICATIVA
Após Íiscalização realizada, constatou-se que os veículos utilizados no
transporte escolar não se encontram adequados e devidamente adaptados
para o transportê sêguro das crianças, o que suscita dúvidas quanto à
execução e fiscalizaçâo do serviço.
Além disso, embora tenha sido realizada licitação para a contratação da
empresa responsável pelo serviço em 2025, não há publicação disponivel que
identifique o nome da empresa contratada nem o contrato correspondente.
1. Diante do exposto, requer-se que o Executivo informe, apresente e anexe:
2. Qual empresa foi contratada para prestar o serviço de transporte escolar
no Município, com indicação da Íazeo social e CNPJ;
3. Cópia integral do contrato celebrado com essa empresa, incluindo
eventuais termos aditivos e anexos;
4. Relatório de execução contratual, bem como comprovantes de
fiscalização quanto à adequação dos veículos e ao cumprimento das
exigências legais;
5. Qual o prazo de vigência do contrato firmado com a empresa prestadora
do serviço;
6. Quantos e quais veículos compõem a frota atualmente em operação;
REQUERIMENTO NO 08 /2026
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro - CEP 83.535-000 - For,e 3677-1253
Campo Magro - PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara@campomagro.pr. leg.br
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7. Se os veículos estão adaptados às normas de segurança e
acessibilidade;
8. Se há cronograma de manutenção preventiva dos veículos e, em caso
de veículos avariados ou danificados, se há previsão de substituição
imediata;
9. Quantos monitores Íoram contratados para a prestação dos serviços;
í0.Qual é a empresa contratada para o fornecimento desses profissionais
e, quando não estão acompanhando os estudantes, quais atividades
desempenham no período da manhã ou da tarde após a entrega dos
alunos;
11. Se os motoristas e monitores possuem capacitação específica e curso
atualizado para transporte escolar;
12. Se há fiscalização periódica por parte do Município quanto à qualidade e
regularidade do serviço prestado;
í3.Se existe canal oficial para que pais ou responsáveis registrem
reclamações ou sugestões sobre o serviço;
í4.Qual o número total de alunos atendidos atualmênte pelo transporte
escolar no Município;
15.Se as rotas e horários são revisados periodicamente para melhor
atendimento da demanda;
16.Se há seguro vígente para os veículos e para os estudantes
transportados;
í7.Em caso de ausência de motorista ou monitor, qual o procedimento
adotado para não prejudicar os alunos;
í8.Qual empresa está contratada para a prestação de serviços de vans
escolares no Municipio e quantos veÍculos estão atualmente atendendo;
19,O detalhamento completo das rotas do transporte escolar, com a
descrição dos trajetos percorridos por cada ônibus; se há Íiscalização
quanto ao cumprimento dos itinerários estabelecidos; se os veículos
possuem sistema de rastreamento (rastreador) e, em caso positivo, a
disponibilização dos relatórios de monitoramento;
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Câmura Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
20.Se é permitido o transporte de servidores públicos municipais (caronas)
nos veículos destinados exclusivamente ao transporte escolar e, em
caso positivo, qual a base legal que autoriza tal prática.
Sala das sessões, Campo Magro, 10 de fevereiro de 2026.
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VEREADORA
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