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materia nº 2/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaSenhor Prefeito Municipal, no sentido de esclarecer sobre a empresa Garagem Moderna Ltda. -EPP, no que tange a quantidade de veículos bem como onde será utilizado, tendo em vista que o valor é de R$ 444.999,60 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme disposto no Extrato da ata de registro de preços 155/2017 Pregão Presencial 81/2017.
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ton
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Senhor Presidente
Requeiro a V. Exa., com fulcro no artigo 14, XIX,! da Lei Orgânica, que ouvido o
plenário, sejam solicitadas informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no
sentido de esclarecer sobre a empresa Garagem Moderna Ltda -EPP, no que
tange a quantidade de veículos bem como onde será utilizado, tendo em vista
que o valor é de R$ 444.999,60 (quatrocentos e quarenta e quatro mil,
novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme disposto no
Extrato da ata de registro de preços 155/2017 Pregão Presencial 81/2017.
Campo Magro, 20 de março de 2018.
s
IKÃO CHICÃO Sã JUNINHO
Vereador Vereador Vereador
APROVADO EM LOMA. JOB
= Votos favoráveis
contrários
? Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Municipio especialmente no que se refere ao seguinte: (...) XIX — solicitar informações ao Prefeito
Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 035/2018 Campo Magro, 18 de julho de 2018.
Senhor Presidente
Nos termos do Decreto 305/2017 a Procuradoria Geral do Município
vem apresentar resposta ao Requerimento 006/2018 da Câmara Municipal de Campo
Magro.
Informo que o Município de Campo Magro possui atualmente 8 veículos
locados assim distribuídos:
01 Gol — Secretaria de Gestão Administrativa;
01 Kombi — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
01 Kombi — Secretaria de Saúde;
02 Unos — Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
02 Unos - Secretaria de Fazenda;
01 Fox — Secretaria de Fazenda.
Colocamo-nos ainda à disposição para outros esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Milton dldade da ai —
Procurador-Geral do Município
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodriques de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro - Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, + Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Requerimento 002/2018
Siro a V. Exa., com fulcro no artigo 14, XIX,! da Lei Orgânica, que ouvido o
io, sejam solicitadas informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no
o de esclarecer sobre a empresa Garagem Moderna Ltda -EPP, no que
ge a quantidade de veículos bem como onde será utilizado, tendo em vista
o valor é de R$ 444.999,60 (quatrocentos e quarenta e quatro mil,
* novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), conforme disposto no
“Extrato da ata de registro de preços 155/2017 Pregão Presencial 81/2017.
VA Campo Magro, 20 de março de 2018.
4, E
GUSTO JUNINHO
KÃO CHICÃO
Vereador Vereador Vereador
APROVADO EM 20MAr 78 |
Votos favoráveis
os contrários
tido no Expe
: da Ses:
do dia 7 JB
Presidente
E K 14 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município especialmente no que se refere ao seguinte: (...) XIX — solicitar informações ao Prefeito
Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
sampo Magro - PR - e-mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício Nº 053/2018 Campo Magro, 06 de abril de 2018.
Apraz cumprimentá-lo, oportunidade em que venho à presença de Vossa
Excelência apresentar manifestação sobre o Requerimento nº 002/2018 da Câmara Municipal
de Campo Magro.
O requerimento em epígrafe tem por fulcro o art. 14, inc. XIX, da Lei Orgânica
Municipal.
Ocorre que o art. 14 da LOM não possui tal inciso, vez que termina no XVI.
Assim, não havendo suporte jurídico para o pedido em comento, deixa-se de -
responder aos questionamentos efetuados.
Por derradeiro, aproveito a oportunidade para externar os protestos de
consideração e estima, colocando-nos à disposição para maiores esclarecimentos, caso se
Poe a a
x
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
faça necessário.
Excelentíssimo Senhor
ADEILSON RODRIGUES DE MELO
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Campo Magro - PR
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
arm oacar Ann Camna Manra | Daraná

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