Câmaru Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAUDE
câÍrârô Í dê REQUERIMENTO NO 011 /2026
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As Vereadoras Cris da Saúde, Cristina Balestra e Joselaine
Menêgusso no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença do Prefeito Municipal, requerer, após ouvido o
Plenário, que sejam encaminhadas as seguintes informações referentes ao
evento denominado "Café da Manhã", divulgado para o dia 27 de fevereiro, às
09h00, no Polo de Artesanato:
REQUER:
'1 . Qual a origem dos recursos Íinanceiros utilizados para a realização do
referido evento?
2. Qual o valor total previsto e/ou já empenhado para custear o evento?
3. Seja encaminhada cópia dos empenhos, notas fiscais, contratos e/ou
processos administrativos relacionados à organização do evento.
4. lnformar qual Secretaria Municipal foi responsável pela organizaÉo e
autorização da realização do evento.
5. lnformar se houve utilização de servidores pÚblicos, estrutura ou materiais
da Prefeitura, especificando quais.
6. lnformar se servidores públicos foram dispensados de suas funções durante
o horário de expediente para participação no referido evento.
7. Em caso positivo, esclarecer quem autorizou a liberação dos servidores,
qual a fundamentação legal para tal ato e qual foi o motivo da retirada dos
servidores de seus postos de trabalho em horário de serviço.
8. lnformar se houve contratação de serviços de buffet, coÍfee break, locação
de equipamentos, sonorização, decoração ou qualquer outro serviço para a
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realização do evento, especiÍicando os respectivos fornecedores e valores
pagos.
9. lnformar se houve processo licitatório para as contratações realizadas e, em
caso de dispensa ou inexigibilidade, encaminhar a devida justiÍicativa legal
e cópia do respectivo processo.
10. lnformar se o evento constava no calendário oÍicial do Município ou no
planejamento anual da respectiva Secretaria.
ll.lnformar qual foi o objetivo institucional do evento e qual o público-alvo
estimado.
12.|nÍormar a estimativa de participantes e se houve lista de presença ou
controlê de participação, encaminhando cópia, se houver.
13. lnformar se houve participação de agentes polÍticos no evento e, em caso
positivo, esclarecer se houve utilização de espaço para manifestação de
caráter político-partidário.
í4. lnformar se houve apoio ou patrocínio de empresas privadas, associações
ou entidades, especificando quais e sob quais condições.
15. lnformar se foram distribuídos brindes, materiais promocionais ou
informativos durante o evento, especificando a quantidade, natureza e
custos envolvidos.
16. lnformar se houve utilização de veículos oficiais para transporte de
autoridades, servidores ou materiais relacionados ao evento, especiÍicando
quais veículos e respectivos condutores.
O presente requerimento tem como finalidade garantir a transparência na
aplicação dos recursos públicos, bem como esclarecer à população acerca da
eventual utilização de recursos humanos e materiais da Administração Pública
durante o horário de expediente, assegurando o cumprimento dos princípios da
legalidade, moralidade, eÍiciência e publicidade
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JUSTIFICATIVA
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Estsdo do Parund
Requer-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal de'15
dias.
Sala das sessões, Campo Magro, 23 de fevereiro de 2026.
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CRIS DA SAÚDE
VEREADORA
VEREADORA
EREADOR
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