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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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GABINETE DA VEREADORA CRIS DA SAUDE
REQUERIMENTO N" 012 i2026
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer, após ouvido o Plenrírio, que seja oÍiciado o Poder Executivo Municipel, com
fundamento no artigo 3 I da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Intemo desta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer as seguintes informações:
I . Relação nominal e quantitativa de todos os profissionais da área da saúde
atualmente lotados nas unidades do município, discriminados por cargo, carga
honiria e tipo de vínculo (efetivo, contrâtado, comissionado ou terceirizado),
incluindo:
a) Médicos;
b) Enferme iros;
c) Tecnicos de Enfermagem;
d) Àuxiliares de Enfermagem;
e) Agentes Comunitririos de Saúde (ACS);
f) Dentistas;
g) Técnicos em Saúde Bucal;
h) Auxiliares em Saúde Bucal.
2. Identificação da unidade de lotação de cada profissional, incluindo
A) UPA;
b) Centro de Especialidades;
c) CAPS;
d) Unidades Básicas de Saúde;
e) Demais estrutuÍas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.
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3. Envio das escalas de trabalho vigentes e das escalas praticadas nos últimos 6
(seis) meses, especificando por unidade:
a) Tumos (manhã, tarde, noite e plantões);
b) Jomada semanal individual;
c) Cobertura por plantiio;
d) Escalas de sobreaviso, quando houver;
e) Identificação de substituições realizadas;
f) Registros de faltas, afastamentos e respectivas reposições;
g) Indicação de horas extras realizadas por servidor.
4. Informações detalhadas sobre todos os remanejamentos realizados nos últimos
12 (doze) meses, contendo:
a) Nome do servidor;
b) Cargo;
c) Unidade de origem;
d) Unidade de destino;
e) Data do remanej amento;
f) Justificativa admin istrativa formal;
g) Se o remanejamento foi temporiíl'io ou definitivo;
h) Cópia do ato administrativo que formalizou a movimentação.
5. Informar:
a) Se há déficit de profissionais em alguma unidade;
b) Se existe estudo tecnico que justifiquem os remanejamentos;
c) Quantidade de cargos vagos por categorial
d) Quantidade de profissionais afastados por licença médica, licença prêmio ou
outros afastamentos legais:
e) Existência de contratos vigentes com empresas terceirizadas na ií'rea da saúde,
encamiúando cópia dos contratos e valores pagos mensalmente;
0 Critérios adotados para elaboração das escalas;
g) Existência de banco de horas e relatório atualizado do saldo individual.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, garantindo transparência, eficiência e regularidade na
prestação dos serviços públicos de saúde no Município de Campo Magro.
A solicitação se justifica ainda diante de demandas da população relacionadas ao
atendimento nas unidades de saúde, tempo de espera, cobertura de plantões, substituições
e possível déficit de profissionais em determinadas unidades. A análise dessas
inlormações permitirá verificar se o quantitativo de servidores esú adequado às
necessidades da comunidade e se os recursos públicos estÍio sendo aplicados de forma
eficiente e planejada.
Ademais, o acesso às escalas e aos atos de remanejamento possibilita avaliar a
legalidade, a motivação administrativa e a observância dos princÍpios da impessoalidade,
moralidade e publicidade.
Dessa forma, o presente requerimento visa fortalecer a transparência
administrativa, contribuir para a melhoria dos serviços de saúde e gaÍantir à população de
Campo Magro atendimento digno e de qualidade.
Requer-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo legal de 15 dias.
Sala rlas sessões, Campo Magro,24 de flevereiro de 2026
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