materia nº 9/2026

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Câmara Municipal de Campo Magro
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GABINETE DA CRIS DA SAI,JDE
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REQUERIMENTO N' Le€islarivo 09/2026
As Vereadoras infra-assinadas. no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido
o Plenário, requerer que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, com cópia
à Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações detalhadas
acerca da aplicação dos recursos do IFA - Incentivo Financeiro Adicional,
destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE), conforme segue:
l. Qual foi o valor total recebido pelo Município referente ao IFA do ano de
2024, o qual foi utilizedo no exercício de 2025, considerando que os uniformes
já possuíam programação de entrega para o início do ano de 2025;
2. De que forma o recurso do IFA 2024 foram aplicados, com discriminação
detalhada das despesas realiz-adas, informando datas, valores e os materiais
adquiridos, incluindo uniformes, Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs), repelentes e protetores solares, destinados ao desenvolvimento das
atividades dos ACS e ACE;
3. Qual o valor recebido ou previsto para o IFA - Incentivo Financeiro Adicional
do ano de 2025, com discriminação detalhada das despesas realizadas,
informando datas, valores e os mâteriâis adquiridos, incluindo uniformes,
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), repelentes e protetores solares,
destinados ao desenvolvimento das atividades dos ACS e ACE;
4. Como foi realizada a aplicação do recurso do IFA de 2025, especificando a
destinação dos valores, informando se houve aquisição de uniformes, EpIs,
repelentes, protetores solares ou outras despesas relacionadas;
5. Quais foram as datas de recebimento dos materiais adquiridos e as datas de
repasse e distribuição aos servidores, especificando os itens entregues.
6. O encaminhamento de documentos comprobatórios. tais como relatórios
financeiros, notas fiscais, empenhos, liquidações ou outros documentos, que
demonstrem a correta aplicação dos recursos púbticos.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 - F one 3677-1253
Campo Magro - PR
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Porand
.lustificaÍiva
Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional de fiscalização do
Poder Legislativo, bem como pela necessidade de transparência na aplicação de
recursos públicos, especialmente aqueles vinculados à valorização dos profissionais da
Atenção Brísica.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campo Magro- PR, l0 de fevereiro de
2026.
TLÁ -="-J -t-€- S ê--À.
CRIS DA SAÚDE
VEREADORA FE-BRASIL
F.
MÁRT-IO BUENO
VEREADOR
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Campo Magro - PR
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