materia nº 3/2026

Estado do Paraná
REQUERIMENTO
Cánrâra llúni .PR
Gabinete Vereador Marcelo Mayer
Requerimênto No 003 /2026
Senhor Presidente.
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento lnterno da Câmara Municipal, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal para que encaminhe informações atualizadas acerca das medidas
adotadas para o cumprimento da Lei Municipal no'1.427, de í0 de feveÍeiro de 2025,
que dispõe sobre a regulamentação da criaçáo, transporte sanitário, proteção e bem￾estar de equinos no Município de Campo Magro.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das seguintes informações
1. Quais ações administrativas já foram realizadas para implementação da
referida lei;
3. Qual secretaria, departamento ou setor foi designado como responsável pela
execução;
4. Se já foi iniciado procedimento licitatório, contratação, convênio ou outra
medida operacional;
5. Qual o cronograma previsto para plena execução da norma.
Sem mais, subscrevo-me.
Campo Magro, 05 de íeverêiro de 2026
Marcelo Mayer
Vereador
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Dàtâ: 09/02/2026 I:16:34 o3oo
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2. Se houve abertura de protocolo intemo visando sua rêgulamentação;
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