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Estado do Parsnd
Súmula: Altera o Projeto de Lei no 0712026.
AÉ.1o. altera o art. ío do Projeto de Lei no 0712026' que passará a conter a
seguinte redação:
Art.10. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a
conceder recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, referente aos vencimentos dos servidores efetivos e
servidores ocupantes de cargos em comissão, no percentual de 4,44% (quatro
virgula quarenta e quatro por cento), acumulados, no intervalo de tempo
compreendido entre fevereiro de 2025 a janeiro de 2026.
AÉ. 20 - corrige o art.60 para que passará a conter a seguinte redação:
Art. 60.: Ficam alterados os anexos das Leis correspondentes.
Art. 30 - As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das comiss , em 02 de março de2026.
Ma
Presidente
Rob
Relator
negusso
Me bro
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CamPo Magro - PR
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I
Câmara Municipal de CamPo Magro
EMENDA N'01 AO PROJETO DE LEI N" 0712026
Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Purund
JUSTIFICATIVA
A presente emenda pretende estender a recomposiçáo salarial geral
anual aos servidores do Poder Legislativo do município.
A recomposição anual da remuneração dos servidores públicos é
necessária para preservar o poder aquisitivo frente à inflação, garantindo que a
prestação de serviços públicos não seja comprometida por perdas salariais. Além
disso, promove atração e retençáo de profissionais qualificados, assegurando
continuidade e eficiência das políticas públicas.
A previsão regular de recomposição contribui para planejamento
orçamentário previsível e reduz a litigiosidade decorrente de defasagens salariais.
Por fim, a medida está alinhada aos princípios constitucionais da
valorização do servidor e da eficiência da administração pública.
Sala das comissões, em 02 de março de 2026
0rl
Mar
Presidente
Ro al
Relator
Josela
Memb
egusso
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.53 5'000 - F one 3677 '1253
Campo Magro - PR
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