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materia nº 11/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaEm 05 de Outubro de 2017, foi instituído o programa "Troque o óleo por saúde". Em seu 4° artigo foi previsto que o executivo Municipal regulamentaria em um prazo máximo de 90 dias. Ocorre que passados seis meses do prazo final este Executivo manteve-se inerte, se omitindo do cumprimento de tal Lei. Desta feita, cumpre o presente requer que seja a matéria regulamentada com urgência, sob pena de incorrer na inflação do artigo 4° inciso VII do decreto Lei n°201/67.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 002/2018
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais e com base no artigo 15, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, vêm com
o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, requerer as
seguintes medidas:
A Lei nº 987/2017, de minha autoria, instituiu o
programa “Troque o óleo usado por saúde”, sendo publicada em 05 de outubro
de 2017. Em seu artigo 4º foi previsto que o Executivo Municipal regulamentaria
a Lei em comento em um prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Ocorre que passados aproximados 6 (seis) meses do
prazo final da regulamentação, este Executivo manteve-se inerte, se omitindo do
cumprimento de tal Lei. Desta feita, cumpre o presente requerer que seja a
matéria regulamentada com URGÊNCIA, sob pena de incorrer na infração do
artigo 4º inciso VII do Decreto Lei nº 201/67.
Assim, para cumprir seu mister, faz-se necessário
que Vossa Excelência acione os Órgãos responsáveis, para que tome as
providências necessárias.
Contanto com a Vossa presteza,
subscrevemo-nos.
Campo Magro, 05 de junho de 2018.
E
rm
SA DIAS Aprovado E SUCO
Vereador ata das Sessões, 27 15/
Presidente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br
| PREFEITURA DE CAMPO MAGRO
PROTOCOLO
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TIPO DE DOCUMENTO
CONSULTA AZUL — [DATA: D7/06/2X
* | CONSULTA AMARELA
SOLICITAÇÃO DE ÁGUA
“|souiciTAÇÃO DE LUZ , — d 31 48/ ig
[ILUMINAÇÃO PUBLICA
OUTROS: RECEBIDO POR
FAVOR APRESENTAR ESTE AO RETIRAR O DOCUMENTO

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