| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | Em 05 de Outubro de 2017, foi instituído o programa "Troque o óleo por saúde". Em seu 4° artigo foi previsto que o executivo Municipal regulamentaria em um prazo máximo de 90 dias. Ocorre que passados seis meses do prazo final este Executivo manteve-se inerte, se omitindo do cumprimento de tal Lei. Desta feita, cumpre o presente requer que seja a matéria regulamentada com urgência, sob pena de incorrer na inflação do artigo 4° inciso VII do decreto Lei n°201/67. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ REQUERIMENTO Nº 002/2018 O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 15, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, vêm com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, requerer as seguintes medidas: A Lei nº 987/2017, de minha autoria, instituiu o programa “Troque o óleo usado por saúde”, sendo publicada em 05 de outubro de 2017. Em seu artigo 4º foi previsto que o Executivo Municipal regulamentaria a Lei em comento em um prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ocorre que passados aproximados 6 (seis) meses do prazo final da regulamentação, este Executivo manteve-se inerte, se omitindo do cumprimento de tal Lei. Desta feita, cumpre o presente requerer que seja a matéria regulamentada com URGÊNCIA, sob pena de incorrer na infração do artigo 4º inciso VII do Decreto Lei nº 201/67. Assim, para cumprir seu mister, faz-se necessário que Vossa Excelência acione os Órgãos responsáveis, para que tome as providências necessárias. Contanto com a Vossa presteza, subscrevemo-nos. Campo Magro, 05 de junho de 2018. E rm SA DIAS Aprovado E SUCO Vereador ata das Sessões, 27 15/ Presidente Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br | PREFEITURA DE CAMPO MAGRO PROTOCOLO er = E. E ço |; oa e a % e | No oo TIPO DE DOCUMENTO CONSULTA AZUL — [DATA: D7/06/2X * | CONSULTA AMARELA SOLICITAÇÃO DE ÁGUA “|souiciTAÇÃO DE LUZ , — d 31 48/ ig [ILUMINAÇÃO PUBLICA OUTROS: RECEBIDO POR FAVOR APRESENTAR ESTE AO RETIRAR O DOCUMENTO