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é Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
Câmara Municipal de Campo M; “PR
REQUERIMENTO TT
pRoTocoLo LO GERAL : 3584/2026
Gabinete Vereador Marcelo Mayer lat orário: 15:39
Requerimento Nº 004 /2026
Senhor Presidente.
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas legais, vem requerer
que o Poder Executivo Municipal encaminhe informações acerca das providências
adotadas para a implementação da Lei Municipal nº 1.425, de 14 de fevereiro de 2025,
que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro permanente de cães e gatos por meio
de microchipagem e criação do Banco de Dados Animal do Município de Campo Magro.
Solicita-se informar:
1. Medidas já adotadas para regulamentação e execução da lei;
2. Existência de processo administrativo específico;
3. Órgão municipal responsável pela implementação;
4. Previsão de contratação de serviços, aquisição de microchips ou sistema de
banco de dados;
5. Prazo estimado para início efetivo do programa.
.
Sem mais, subscrevo-me.
Campo Magro, 05 de fevereiro de 2026.
Marcelo Mayer
Vereador
Documento assinado digitaimente
MARCELO DOS SANTOS MAYER
Data: 09/02/2026 11:36:34-0300
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