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é b Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
Câmara Municipal de Campo M «PR
REQUERIMENTO | TH
PROTOCOLO GERAL 3583/2026
. Data: 09/03/2026 - Horário: 15:
Gabinete Vereador Marcelo Mayer Lena porario: 45:38
Requerimento Nº 005 /2026
Senhor Presidente.
O Vereador infra-assinado vem requerer ao Poder Executivo Municipal
informações acerca das ações realizadas para cumprimento da Lei Municipal nº 1.424,
de 4 de abril de 2025, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Assistência
Farmacêutica aos usuários do SUS no Município de Campo Magro.
Requer-se esclarecer:
1. Providências administrativas já adotadas;
2. Existência de regulamentação por decreto ou ato normativo;
3. Secretaria ou setor responsável pela execução;
4. Programas, aquisições ou reorganizações estruturais em andamento;
5. Cronograma previsto para implementação integral.
.
Sem mais, subscrevo-me.
Campo Magro, 05 de fevereiro de 2026.
Marcelo Mayer
Vereador
Documento assinado digitatmente
MARCELO DOS SANTOS MAYER
Data: 09/02/2026 11:39:10-0300
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