$ Es Câmara Municipal de Campo Magro
= Estado do Paraná
PROTOCOLO GERAL 3590/2026
Data: 10/03/2026 - Horário: 16:52
Legislativo
REQUERIMENTO
Gabinete Vereador Marcelo Mayer
Requerimento Nº 014/2026
Senhor Presidente.
O Vereador infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal para que seja encaminhado a este Poder Legislativo um estudo
técnico acerca da viabilidade administrativa, jurídica, social e orçamentária para a
criação de um Programa Municipal de Transporte Escolar Intermunicipal e/ou
Transporte Técnico/Universitário, destinado aos estudantes residentes no município que
necessitam deslocar-se diariamente para instituições de ensino situadas em outros
municípios.
Considerando que muitos estudantes de Campo Magro buscam formação
educacional em cidades vizinhas, seja em instituições de ensino técnico,
profissionalizante ou de nível superior, o deslocamento diário representa um custo
significativo para diversas famílias do município, podendo inclusive dificultar a
continuidade dos estudos e o acesso à qualificação profissional.
Considerando, ainda, que municípios da região metropolitana já vêm
desenvolvendo iniciativas semelhantes, como ocorre em Rio Branco do Sul — PR, onde
a administração municipal mantém programa de transporte universitário organizado pela
própria prefeitura, com disponibilização de ônibus ou micro-ônibus para estudantes que
frequentam instituições de ensino em cidades vizinhas.
Nesse município, o transporte é custeado com recursos próprios, estruturado
por meio de rotas coletivas e organizado a partir de cadastro anual de estudantes, com
exigência de comprovação de matrícula e residência. A gestão do programa é realizada
por secretaria municipal vinculada ao desenvolvimento econômico e à qualificação
profissional, reconhecendo que o acesso à educação superior e técnica também
representa investimento no desenvolvimento local e na geração de oportunidades de
trabalho.
Destaca-se que a realidade socioeconômica de Rio Branco do Sul apresenta
características semelhantes às do município de Campo Magro, o que demonstra a
viabilidade administrativa e social da implementação de política pública semelhante em
nosso município.
Dessa forma, solicito que o Executivo Municipal avalie:
1. A possibilidade de implantação de um programa municipal de transporte
escolar intermunicipal, voltado a estudantes residentes no município que frequentam
instituições de ensino fora de Campo Magro;
2. A viabilidade de criação de um Programa Municipal de Transporte
Universitário, com critérios objetivos de acesso, tais como comprovação de matrícula,
residência no município e demais requisitos que se mostrem necessários,
3. A realização de levantamento da demanda existente no município,
identificando o número aproximado de estudantes que atualmente necessitam deslocar-
se para outras cidades para frequentar cursos técnicos, profissionalizantes ou
universitários;
4. A análise socioeconômica dos potenciais beneficiários, de forma a subsidiar
a formulação de critérios de priorização e garantir que a política pública atenda
prioritariamente estudantes em situação de maior vulnerabilidade social;
5. A análise das possíveis fontes orçamentárias para custeio do programa, seja
por meio de recursos próprios do município, convênios, parcerias institucionais ou outras
fontes legalmente admitidas;
6. A avaliação do modelo de execução mais adequado, podendo envolver
transporte coletivo disponibilizado ou contratado pelo município, ou outro formato
administrativo que se mostre eficiente e juridicamente viável;
7. A definição da pasta ou órgão municipal responsável pela eventual gestão
do programa, considerando que a política pública poderá ser estruturada não
necessariamente no âmbito da Secretaria de Educação, podendo ser vinculada, por
exemplo, à Secretaria Municipal de Assistência Social ou a secretaria relacionada ao
fomento ao comércio, à indústria, ao desenvolvimento econômico e à qualificação
profissional, conforme entendimento técnico do Executivo.
Requeiro, ainda, que o Executivo informe de que forma o Poder Legislativo
poderá contribuir institucionalmente para a construção e implementação desta política
pública, seja por meio da elaboração de proposta legislativa, adequações orçamentárias
ou outras medidas necessárias.
Entendo que iniciativas dessa natureza podem contribuir significativamente
para ampliar o acesso à educação, incentivar a formação profissional dos munícipes,
fortalecer a empregabilidade e promover oportunidades de desenvolvimento social e
econômico para a população de Campo Magro. e
Sem mais, subscrevo-me.
Campo Magro, 09 de março de 2026.
Vereador