materia nº 15/2026

,k# Câmaru Municipal de Campo Magro
Estado do Paruná
REQUERIMENTO N'015/2026
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Regimento lntemo desta Casa de
Leis, requerer que seja encaminhado expedientc ao Poder Executivo N{unicipal, para
que informe:
l. Se já há previsão para a regulamentação da Lei Municipal f 1.41612025, oriunda do
Projeto de Lei n" 01812025, que incentiva a criação e o desenvolvimento de
cooperativas de agricultores no Município de Campo Magro;
2. Em caso positivo, qual o prazo estimado para a edição do Decreto regulamentador;
3. Qual Secretaria será responsável pela implementação da referida Lei;
5. Sejá foram realizadas tratativas com o lnstituto de Desenvolvimento Rural do Paraná
IDR-Paraná, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR" com o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, bem como com outras
entidades afins, visando apoio técnico, capacitação e orientação para a constituiçâo de
cooperativas no município.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal n" 1.41612O25 Íepresenta importante instrumento de fortalecimento da
agricultura familiar e desenvolvimento econômico local. No entanto, sua efetividade
depende de regulamentação por parte do Poder Executivo.
Dessa forma, o presente requerimento tem como objctivo acompanhar e garantir a
efetiva implemenlação da referida legislação, assegurando que seus beneficios alcancem
os prdutores rurais do municíPio.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, Campo Magro, 17 de Março de 2026.
Cámara llunicipal dê Caínpo Mâgro - PR rrill]ilil1 I) O RIBAS PROTOCOT-O GER L *12nO26
oale: í703/2026 - ÉoÉíio: í0:08 Vereador PSD LegisLtivo
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GABINETE DO VEREADOR DARIO RIBAS
4. Se há planejamento ou cronogrzmla para execução de ações voltadas à criação de
cooperativas no município;