materia nº 4/2026

Câmara MuniciPal de CamPo Magro
Estado do Parand
Emenda no 0í ao Proieto de Lei no 0212026
SÚMULA: Altera o Proieto de Lei no
o2t2026
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de
suas atribuiçÕes legais, apresentam emenda ao Projeto no 0212026 '
AÉ.loFicaacrescidooartigoSoaoProjetodeLei,comaseguinteredação:
Art. 50 As empresas e concessionárias que executarem obras no
Município que atinjam corpos hÍdricos ou Áreas de Preservaçáo
Permanente - APPs ficam obrigadas a promover a limpeza das áreas
afetadas, bem como a realizar a recomposiçáo da vegetação nativa'
observadas as normas ambientais vigentes'
Parágrafo único. As empresas e concessionárias também deverão
rcalizar a manutenção periódica e preventiva dos pontos
considerados críticos, com a finalidade de evitar assoreamento'
obstruçáo do fluxo hídrico e outros danos ambientais decorrentes das
intervençÕes realizadas.
Art. 20 Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei'
Sala das ComissÓes, 16 de março de2026.
LO RO RTO LEAL JOSE M N
Presidente Relator Memb
Rua Silvestre Jareli, 120. Centro - CEP 83.535-000 - CaÍnpo Magro - PR- Fone 3677-1253
\!'\{w.campomaglo.pr.leg.br J contatoa@caÍnaradecan'lpomagro pr'gov br
USSO
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JUSTIFICATIVA
Cômara MuniciPal de CamPo Magro
Estado do Parand
Sala das Comissões, 16 de março de2026'
o ROB RTO LEAL J
Presidente Memb
A presente proposta de emenda, tem por objetivo estabelecer medldas de
resoonsabilidade ambiental às empresas e concessionárias que realizarem
;;ãn-jã.f,iü Ao ürni"ipio, especiatmente quando tais intervençÕes atingirem
.ãipõ. Àiori"o. e Áreas de Preservaçáo Permanente (APPs)'
É comum que obras de infraestrutura, ampliação de redes ou intervenções
;b*; pràroqu", impactos diretos em cursos d'água' margens de rios'
ãõü;. ã àreãàamuienialmente sensíveis Em muitos casos' após a execução
das obras, permanecem 1""iárot, sedimentos e alteraçôes na vegetação-local'
; õuepüá contribuir p"r" o 
"r.o'"amento 
dos cursos d'água' obstrução do
trriã nioti"o, degradaçáo ambiental e aumento do risco de alagamentos'
Dessa forma, a presente iniciativa busca assegurar que 
. 
as empresas
respon"aueis 
'pelas 
intervenções também assumam o dever de promover a
ffiüzil;. aréas atetaaáii realizar a recomposição da vegetação nativa-e
efetuar a manutenção periódica dos pontos crÍticos, garantindo a recuperaçáo
ambiental e a presérvação dos recursos naturais'
Amedidatambémreforçaoprincípiodaresponsabilidadeambiental,segundoo
qual aquele que provoca impáctos ao meio ambiente deve adotar as medidas
necessárias para a sua recuperação, contribuindo para a proteção dos recursos
hídricos, para a preservaça'o Oas áreas 
-ambientalmente 
protegidas e para a
melhoria da qualidade de vida da população'
Assim, a proposta visa fortalecer a proteção ambie-ntal no Município' prevenindo
U;;; ;'promovendo a adequada recuperação.das áreas afetadas por
intervençÕes realizadas por empresas e concesslonarlas'
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
da presente emenda.
NEGUSSO a^
Relator
Rua Silvestre JaÍek l 20. Centro - CEP 83 53 5-000 - Carnpo Magro - PR Fone3677-1253 '*- "- *"**"urpomaeÍo.pr.leg 
br I contato@camaradecampomagro pr'go! br