materia nº 17/2026

ii Câmara Municipal de Campo Magro
as Estado do Paraná
GABINETE VEREADOR MARCIO BUENO
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ERNERMENTO Nº 022/2028 O
PROTOCOLO GERAL 3616/2026
Data: 17/03/2026 - Horária: 17:27
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Autoria Marcio Bueno Canjajativo
Assunto: Solicita informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 10.391/2025 —
denominação da Unidade de Saúde do Terra Boa
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário, que
seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações acerca do cumprimento da Lei
Municipal nº 10.391/2025, que denominou a Unidade de Saúde do Terra Boa como
“Unidade de Saúde Carla Vieira Bueno de Lara”.
REQUER-SE:
1. Por qual motivo, até o presente momento, não foi instalada a placa de
identificação oficial com a denominação estabelecida em lei na referida unidade
de saúde;
2. Se há previsão para a confecção e instalação da placa de identificação no local;
3. Por qual razão ainda não foi realizada a atualização da nomenclatura da unidade
nos sistemas oficiais e plataformas digitais, incluindo ferramentas de localização
como o Google;
4. Quais providências estão sendo adotadas para o efetivo cumprimento da Lei
Municipal nº 10.391/2025;
5. Qual o prazo previsto para a regularização completa da denominação da
unidade.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento da legislação
municipal vigente, considerando que a Lei nº 10.391/2025 já denominou oficialmente a
Unidade de Saúde do Terra Boa como Unidade de Saúde Carla Vieira Bueno de Lara.
Rua Silvestre Jarek. 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: contato(i)camaradecampomagro.pr.gov.br
Câmara Municipal de Campo Magro
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== Estado do Paraná
Entretanto, até o presente momento, não houve a devida implementação prática da lei,
uma vez que a unidade não conta com a placa de identificação oficial, tampouco houve
a atualização de sua nomenclatura nos meios digitais e sistemas utilizados pela
população.
Tal situação demonstra descompasso entre a legislação aprovada e sua efetiva
execução, o que compromete a organização dos serviços públicos, dificulta a
identificação da unidade pela população e desvaloriza o ato legislativo.
Dessa forma, é imprescindível que o Poder Executivo adote as providências necessárias
para o cumprimento integral da lei, garantindo o respeito às normas municipais e a
correta identificação dos espaços públicos.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala de Sessão, 17 de Março de 2026.
Mio Bueno
Vereador
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR e-mail: contato(a)camaradecampomagro.pr.gov.br