materia nº 107/2026

, Câmara Municipal de Campo Magro
Ê a Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
INDICAÇÃO Nº 107/2026
Câmara Municipal de Campo Manro;- PR Indica ao Poder Executivo a realização de estudo técnico para
|| MI [|| implantação do Programa Municipal de Equoterapia no
PROTOCOLO GERAL 3617/2026 Município de Campo Magro
Data: 18/03/2026 - Horária: 10:18
Legislativo
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine às Secretarias Municipais competentes,
especialmente Saúde, Educação e Assistência Social, a realização de estudo técnico e financeiro
visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia no Município de Campo Magro.
Sugere-se que o programa possa ser estruturado mediante:
contratação de empresa especializada mediante processo licitatório;
celebração de convênios ou parcerias com Centros Equestres;
cooperação com instituições especializadas:
utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência — FIA, quando aplicável;
captação de recursos Estaduais e Federais.
Sugere-se ainda que seja avaliada a possibilidade de atendimento prioritário para:
crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista:
pessoas com deficiência:
pacientes em reabilitação:
crianças com atraso no desenvolvimento:
outros casos mediante avaliação técnica.
Indica-se também que o Executivo avalie a futura regulamentação do programa conforme
interesse público e disponibilidade orçamentária.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE MARÇO DE 2026.
verifique em https://validar ti.gov.br
JOSELAINE MENEGUSSO
VEREADORA
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Campo Magro'PR | Fone: (41) 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br | gabinetejoselainemenegusso E gmail.com
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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de inclusão e
ampliar o acesso a terapias complementares destinadas às pessoas com deficiência e às famílias
que necessitam de atendimento especializado no Município de Campo Magro.
A equoterapia é um método terapêutico reconhecido pela Lei Federal nº 13.830/2019,
caracterizado por abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e assistência social,
promovendo ganhos no desenvolvimento físico, cognitivo e social dos praticantes.
Diversos municípios brasileiros já implantaram o serviço mediante contratação
especializada, demonstrando a viabilidade administrativa e a efetividade do modelo.
Importante destacar que o Município poderá avaliar a utilização de recursos do Fundo da
Infância e Adolescência — FIA, considerando o atendimento de crianças e adolescentes, bem como
outras fontes de financiamento, reduzindo eventual impacto no orçamento municipal.
A implantação deste programa poderá proporcionar:
e melhoria no desenvolvimento motor e cognitivo;
e fortalecimento da inclusão social;
e apoio às famílias atípicas;
e ampliação dos serviços terapêuticos:
e melhoria da qualidade de vida dos pacientes.
Cabe destacar que esta indicação não cria obrigação imediata ao Executivo, apenas sugere
a realização de estudo técnico de viabilidade.
Ressalta-se que esta Vereadora já encaminhou ofício ao Poder Executivo, conforme
protocolo 1315/2026, sugerindo a análise da implantação do Programa de Equoterapia,
reafirmando o compromisso do mandato com a promoção de políticas públicas de inclusão.
Diante do relevante interesse público, solicita-se a atenção do Poder Executivo.
Documento assinado digitalmente
JOSELAINE DE FATIMA MENEGUSSO DE PAULA
Data: 18/03/2026 05:15:38-0300
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JOSELAINE MENEGUSSO
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