materia nº 19/2026

é ae é Câmara Municipal de Campo Magro
ty Estado do Paraná
Câmara Nil de ii Magro - PR
REQUERIMENTO O E | |
PROTOCOLO GERAL 3660/2026
Data: 27/03/2026 - Horária: 14:23
. Legislativo
Gabinete Vereador Marcelo Mayer
Requerimento Nº 019//2026
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado requer ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas
acerca da concessão, manutenção e eventual interrupção do benefício de plano de
saúde e assistência médica aos servidores públicos efetivos do Município de Campo
Magro quando de sua aposentadoria.
Requer-se, especificamente:
1. Informações sobre como ocorre atualmente a manutenção ou interrupção do plano
de saúde dos servidores efetivos após a aposentadoria;
2. Se há previsão legal ou normativa municipal que regulamente a continuidade ou
suspensão do benefício;
3. Quantidade de servidores aposentados que atualmente mantêm ou perderam o
benefício;
4. Caso haja interrupção do benefício, que o Executivo informe se já foi realizado estudo
técnico, jurídico e financeiro sobre a viabilidade de manutenção do plano de saúde aos
servidores aposentados;
5. Que o Município realize levantamento detalhado de dados para análise da viabilidade
da manutenção do plano de saúde aos servidores aposentados;
6. Que, sendo verificada a viabilidade, seja elaborado e apresentado estudo de impacto
financeiro, nos termos da legislação vigente, especialmente quanto à criação ou
ampliação de despesa pública continuada;
7. Que sejam indicados possíveis modelos de implementação, incluindo alternativas
como coparticipação dos aposentados, adesão facultativa ou outras formas
juridicamente viáveis.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo compreender de forma clara e transparente
como o Município de Campo Magro trata atualmente a situação dos servidores públicos
efetivos no momento de sua aposentadoria, especialmente no que se refere à
continuidade do plano de saúde e assistência médica.
Trata-se de tema de extrema relevância social e funcional, uma vez que muitos
servidores dedicam anos de sua vida ao serviço público e, ao se aposentarem, passam
a necessitar ainda mais de acesso a serviços de saúde.
A eventual interrupção do benefício pode gerar insegurança e impacto direto na
qualidade de vida desses servidores, motivo pelo qual se faz necessário o levantamento
de informações precisas sobre a prática atual adotada pelo Município.
Além disso, a realização de levantamento de dados e estudo técnico de viabilidade,
acompanhado de análise de impacto financeiro, é medida essencial para garantir que
qualquer eventual proposta de manutenção do benefício seja responsável, legal e
compatível com a capacidade orçamentária do Municipio.
Dessa forma, busca-se não apenas a transparência das informações, mas também a
construção de alternativas viáveis e juridicamente seguras, que possam assegurar a
continuidade da assistência à saúde aos servidores após a aposentadoria.
Sem mais, subscrevo-me.
Campo Magro, 27 de março de 2026.
Epica enc “Ao
Vereador