materia nº 131/2026

Câmara Municipal de Campo Magro
Sa Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
INDICAÇÃO Nº 131/2026
Câmara Municipal de Campo
OTA Indica ao Poder Executivo a adoção de providências
PROTOCOLO GERAL 3664/2026 necessárias à adesão do Município de Campo Magro
apa 08:45 ao SINAPIR - Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial.
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria
Municipal competente, a adoção de providências necessárias à adesão do Município de
Campo Magro ao SINAPIR — Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial, junto
ao Ministério de Igualdade Racial, bem como a posterior comunicação a esta Casa
acerca das medidas adotadas, do estágio do procedimento e do cronograma previsto
nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e regulamentado pelo
Decreto nº 8.136/2013
Considerando que o Município de Campo Magro já dispõe de base institucional
relevante para o avanço dessa política pública, com Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial em funcionamento, estrutura administrativa voltada à pauta da
igualdade racial e o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial em execução, a
adesão ao SINAPIR representa importante passo de fortalecimento institucional e de
integração do Município à política nacional de promoção da igualdade racial.
A adesão ao Sistema possibilita, dentre outros benefícios:
e O fortalecimento das políticas públicas locais voltadas ao enfrentamento das
desigualdades éthico-raciais;
e À capacitação de gestores públicos;
e O acesso a apoio técnico da União;
- A ampliação de oportunidades de captação de recursos e celebração de
convênios;
e A participação qualificada em programas e ações federais;
e O fortalecimento dos órgãos e do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial.
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Campo Magro/PR | Fone: (41) 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br | gabinetejoselainemenegusso(d gmail.com
Câmara Municipal de Campo Magro
E Estado do Paraná
a
Ressalta-se, ainda, que a participação no SINAPIR se estrutura em modalidades de
gestão — básica, intermediária e plena —, definidas conforme o grau de
institucionalização local da política de igualdade racial. A regulamentação atualmente
divulgada pelo Ministério da Igualdade Racial prevê pontuação adicional em editais da
SENAPIR/MIR, com fator multiplicador correspondente à modalidade de enquadramento
do ente federado, o que pode ampliar a competitividade do Município em chamamentos
públicos e fortalecer sua inserção nas iniciativas federais da área.
Registre-se, também, que alguns municípios do Estado do Paraná já formalizaram
adesão ao SINAPIR, entre eles Almirante Tamandaré, Araucária, Colombo, Curitiba, Foz
do Iguaçu, Londrina, Maringá, Piraquara, Ponta Grossa e Pontal do Paraná, o que
evidencia que a integração ao Sistema é medida viável, atual e alinhada às boas práticas
de institucionalização da política de promoção da igualdade racial no âmbito municipal.
No caso específico de Campo Magro, a medida mostra-se ainda mais oportuna diante
da existência de estruturas e iniciativas já implementadas no âmbito local, inclusive com
funcionamento do Conselho Municipal, organização administrativa voltada à temática e
recente fortalecimento das políticas de igualdade racial, inclusive com acesso a repasse
estadual específico para a área. A adesão ao SINAPIR, nesse contexto, permite
consolidar, ampliar e integrar ações já iniciadas pelo Município.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de adoção de políticas afirmativas
consistentes no âmbito municipal para o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais
e do racismo, indica-se ao Poder Executivo que promova a adesão do Município de
Campo Magro ao SINAPIR, com a verificação da documentação exigida, a articulação
com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a definição da modalidade
de adesão cabível e a formalização do respectivo procedimento administrativo, dando
ciência a esta Casa das providências adotadas.
SALA DAS SESSÕES, 31 DE MARÇO DE 2026.
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