texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Pesos Câmara Municipal de Campo Magro
E Estado do Paraná
Câmara Municipal de Campo
Requerimento LILIA
em GERAL mal
Gabinete Vereador Marcelo Mayer Data: 01/04/2026 - Horário: 13:54
Legislativo
Requerimento Nº 020//2026
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações:
1. Relação completa de todos os servidores atualmente lotados na
Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo:
- servidores efetivos;
- servidores comissionados;
- demais vínculos existentes.
2. Para cada servidor listado, que sejam informados:
- cargo ocupado;
- função exercida (descrição de atividades);
- lotação específica (setor/departamento);
- existência de gratificação;
- tipo de gratificação recebida;
- valor individual de cada gratificação.
3. Que sejam informados, ainda, os critérios legais e administrativos
utilizados para concessão das gratificações mencionadas.
4. Quais desses cargos hoje, contemplam atividades que
requerem/executam horas extras e quais a justificativas dessas horas pagas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo o exercício da função fiscalizatória do
Poder Legislativo Municipal, garantindo a transparência na gestão pública e o correto
acompanhamento dos gastos com pessoal.
Nos termos da Constituição Federal do Brasil, em especial seus artigos 31e 70,
compete ao Poder Legislativo exercer o controle externo da Administração Pública.
A Lei Orgânica do Município de Campo Magro também assegura ao vereador o
direito de requisitar informações ao Poder Executivo.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a
publicidade é a regra e o sigilo a exceção.
Dessa forma, a solicitação das informações visa assegurar maior transparência,
permitir a fiscalização adequada da estrutura administrativa e dos gastos com
gratificações.
Sem mais, subscrevo-me.
Campo Magro, 31 de março de 2026.
Vereador
open original →