pr Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
GABINETE DAS VEREADORAS CRIS DA SAÚDE, CRISTINA BALESTRA E
JOSELAINE MENEGUSSO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES nº 027/2026
Senhor Presidente,
As Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo,
REQUEREM, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio da(s) Secretaria(s)
competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes
informações e documentos relativos a obra da Unidade Básica de Saúde — UBS Porte |,
localizada na Rua Violetas esquina com a Rua Íris, Jardim Boa Vista |, neste Município,
iniciada em 23/03/2026, conforme placa de obra existente no local.
1. Implantação - Analisando a documentação técnica juntada no Portal da
Transparência da Prefeitura de Campo Magro e no Portal Nacional de
Contratações Públicas referente a Concorrência Eletrônica 001/2026, verificamos
que foi utilizado o Projeto Padrão UBS Porte | disponibilizado pelo Governo
Federal não sendo possível identificar a devida adequação do projeto ao terreno
localizado na Rua Violetas esquina com a Rua Íris, Jardim Boa Vista |.
Em virtude disto solicitamos a apresentação da planta de implantação contendo:
a localização da construção em relação ao imóvel, recuos frontais de ambas as
ruas, representação da Área de Preservação Permanente - APP visto o
atingimento do Rio Passasúna no imóvel bem como a indicação da tubulação da
rede coletora de esgoto existente no local.
Nos dois últimos quesitos requer-se a indicação das cotas de distância da APP e
da rede coletora de esgoto em relação à construção, bem como a demonstração
de que a implantação respeita integralmente as restrições ambientais, sanitárias
e de infraestrutura existentes no imóvel. 7
IN
PROTOCOLO GERAL
Data: 07/04/2026 - Morário: SD: A
Legislativo
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Campo Magro/PR | Fone: (41) 36771
www.campomagro.pr.leg.br | gabinetejoselainemenegusso(ai) gmail.com
nã Câmara Municipal de Campo Magro
: Estado do Paraná
=
2. Sondagem e licenciamento ambiental — Considerando que o imóvel escolhido
para construção da Unidade Básica de Saúde está inserido na Área de Proteção
Ambiental (APA) do Passauna, conforme Decreto Estadual 5063/2001 e Lei
Municipal 731/2012, bem como que o Rio Passaúna atinge o referido imóvel,
solicitamos o envio do relatório de sondagem do solo e o licenciamento ambiental
correspondente.
3. Ordem de Serviço e Anotações de Responsabilidade Técnica — Solicita-se o
envio da Ordem de Serviço, tendo em vista a divergência verificada entre as
informações constantes na placa da obra, que indica início em 23/03/2026 e a
situação fática observada in loco.
Conforme consta no Contrato 011/2026, o prazo de execução é de 08 meses a
partir da emissão da Ordem de Serviço ou documento equivalente.
Solicita-se também o envio das Anotações de Responsabilidade Técnica — ART's
dos profissionais responsáveis pela execução e fiscalização da obra.
JUSTIFICATIVA
A construção de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Boa Vista | é de extrema
importância para os moradores da região, pois facilitará o acesso ao serviço público de
saúde, além de contribuir para a redução da demanda suportada pela Unidade de Saúde
Santa Luzia, promovendo a melhoria na qualidade de vida dos moradores do Passaúna,
Jardim Cecilia e Jardim Boa Vista |, Il, Ill e IV.
O presente requerimento visa apurar se houve o devido estudo de viabilidade para a
construção no terreno escolhido, considerando o atingimento significativo de Área de
Preservação Permanente — APP no local, o qual foi objeto de realocação de famílias por
meio do PAC | — Programa de Aceleração do Crescimento |, bem como de ações de
recomposição ambiental com o plantio de espécies nativas.
Rua Silvestre Jarck. 120, Centro — CEP 83,535-000 — Campo Magro/PR | Fone: (41) 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br | gabinetejoselainemenegusso(M, gmail.com
Câmara Municipal de Campo Magro
e Estado do Paraná
pa
Destaca-se que a área útil remanescente, fora da APP, caracteriza-se como área de
banhado, condição que exige atenção quanto à legislação ambiental vigente e à adoção
de soluções construtivas adequadas, a fim de evitar problemas estruturais futuros.
Outro ponto relevante refere-se à existência de rede coletora de esgoto que atravessa o
imóvel, com a presença de diversos Poços de Visita, o que levanta questionamentos
quanto ao respeito às faixas de servidão e à garantia de acesso pela SANEPAR para
manutenção e fiscalização da rede.
Ressalta-se que eventual intervenção em Área de Preservação Permanente sem a
devida autorização dos órgãos ambientais competentes configura irregularidade grave,
podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.
Ademais, em visita realizada no local no dia 01/04/2026, constatou-se a presença apenas
de um contêiner, sem indícios do efetivo início das obras, em aparente desacordo com
as informações constantes na placa, motivo pelo qual se faz necessária a apresentação
da Ordem de Serviço ou documento equivalente.
Diante dos elementos levantados, há indícios que justificam a necessidade de
aprofundamento da fiscalização por parte do Poder Legislativo, a fim de assegurar que
a obra pública esteja em conformidade com a legislação ambiental, urbanística e
sanitária, evitando prejuízos ao erário e ao meio ambiente.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE ABRIL DE 2026.
o e fato
CRIS DA SAÚDE
VEREADORA j
A
7, dd BALESTRA
VEREADORA
Rua Silvestre Jarck, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Campo Magro/PR | Fone: (41) 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br | gabinetejoselainemenegusso(d)gmail.com