materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 09/2023
APROVA, COM RESSALVAS, AS CONTAS DO
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO DE MAGRO, DO
EXERCÍCIO DE 2006.
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto
Legislativo.
Art. 1º — Ficam aprovadas, com ressalvas, nos termos do artigo 15, V da Lei
Orgânica do Município de Campo Magro, as contas do Poder Executivo, Exercício
2006, em contrariedade ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Paraná no
Processo nº 152090/07.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2023.
( á
(Ras ades abciiro
Presidente
PROF VALDIR COSTA
Relator
Membro
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — 83535-000 — fone 3677-1253
Campo Magro — PR