| Tipo | - |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Reprova as contas do prefeito municipal de Campo Magro, do exercício de 2021. |
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Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Rua Silvestre Jarek, 120, Centro – CEP 83.535-000 – Fone 3677-1253 Campo Magro – PR www.campomagro.pr.leg.br camara@campomagro.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N. 01/2026 SÚMULA: Reprova as contas do prefeito municipal de Campo Magro, do exercício de 2021. A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º – Ficam reprovadas, nos termos do artigo 15, V da Lei Orgânica do Município de Campo Magro, as contas do Poder Executivo, Exercício 2021, em conformidade ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Paraná no Processo nº 212590/22 Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 10 de março de 2026. RONES RIBAS MACHADO Presidente