| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Analisando a Lei n°728/2012, surgiu duvidas sobre a necessidade de aprovação do concelho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para o remanejamento do pretendido. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 1835/15 Lido no Expediente da Sessão do dia, a EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO Gabinete do Vereador MARCIO BOSA REQUERIMENTO Nº 003/2018 O Vereador infra-assinado. membro dá Comissão de Justiça e Redação. no uso de suas atribuições legais. vem com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência. requerer informações acerca do Projeto de Lei nº 07 de 19 de março de 2018. pelas razões que seguem. Cuida de um Projeto que tem por escopo a abertura de crédito adicional. com cobertura de recursos oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Analisando a Lei nº 728/2012, que instituiu referido Fundo, verifica-se que ao gestor caberá a aplicação dos recursos. de acordo com o plano anual devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente é Urbanismo, vejamos: Art 85 - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente. de caráter consultivo e deliberativo, para concentrar recursos destinados a projetos e “ções de interesse ambiental. - 4o gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, caberá aplicar os recursos de acordo com 0 plano anual devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Da redação do referido artigo. me surgiu dúvida acerca da necessidade ou não de aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo para o remanejamento pretendido. 1835/18 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Assim. antes de deliberar acerca mérito do projeto, queira Vossa Excelência dirimir a questão suscitada. para um regular trâmite da preposição nesta Casa. Contanto com a Vossa presteza. subserevo-me Campo Magro. 26 de março de 2018. Discussão -000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535 EE eee MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício nº 33/2018 CGABI Campo Magro, 28 de maio de 2018. Sr. Presidente, Acusamos O recebimento do requerimento 003/2018, referente a informações sobre a aprovação pelo Conselho Municipal de Meio ambiente e Urbanismo, do recurso de remanejamento objeto do Projeto de Lei nº 07/2018. Conforme segue ata anexo, referido remanejamento e aplicação, foi aprovado pelo Conselho Municipal de meio ambiente e Urbanismo. Tudo conforme delineado na Lei 728/2012 e respectivas alterações. Cabe esclarecer, que qualquer medida tomada com relação a aplicação de recurso, trabalhos a serem desenvolvidos ou com relação ao referido Fundo Municipal de Meio ambiente e Urbanismo, deve ser aprovado pelo respectivo Conselho. Desta feita, apresentamos às informações e, novamente, colocamo-nos à disposição para dirimir possíveis dúvidas pertinentes. Atenciosamente Claudio Cesar Casagrande À Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Adeilson Rodrigues de Melo DD. Presidente da Câmara Municipal Campo Magro— PR. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro | Paraná fra Minicial de Campo Magro hp: //wwrwdiariomunicipal.com br/amp/materia” B66A. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE Ata da Reunião do Conselho de Saneamento Básico e Meio Ambiente que se realizou às nove horas e trinta minutos, do dia dezoito de setembro de dois mil e dezessete, na sala de reuniões da Secretaria de Desenvolvimento Urbano € Ambiental com a presença dos seguintes conselheiros Fernando Araújo de Camargo e Lirio Martim Noll representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Municipal de Saúde, Dirlete Costa representante da Secretaria Municipal de Educação € Cultura, Milton Cesar da Rocha representante da Procuradoria Geral do Município, Leandro Ribas Machado representante da Secretaria Municipal de Agricultura € Abastecimento, José Natel Menegusso representante da Câmara Municipal de Vereadores, João Lech Samek representante do Instituto das Águas, José Alberto Grobe representante da EMATER. Participaram também o Presidente da Câmara de Vereadores Adeilson Rodrigues de Melo, Elaine Manfron Vieira servidora da Secretaria de Desenvolvimento Urbano € Ambiental e Renan da Silva Canuto representante do Cemitério Ecológico Vertical. A pauta do dia: Apresentação do Presidente e Vice-presidente, Eleição do Secretário (a) € Tesoureiro (a); Aprovação do Regimento Interno: Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente, Assuntos Gerais. O Sr. Fernando Araujo de Camargo iniciou a reunião. saudando a todos e agradecendo apresença dos conselheiros e também do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município. O Sr adeilson salientou à importância da participação de representantes da Câmara de Vereadores nos Conselhos Municipais. Na sequência cada participante se apresentou é informou à entidade que representa. Logo, foi iniciada a pauta do dia onde o Sr. Fernando informou à todos que conforme o Decreto Municipal 555/2017, eie como Secretário de Desenvolvimento Urbano e Ambiental será o presidente do Conselho de Saneamento Básico € Meio Ambiente e o Sr. Lírio Martim Noll, Diretor de Meio Ambiente. será O vice-presidente do referido Conselho. Para os cargos de Secretário € Tesoureiro solicitou aos presentes quem se canididataria para ocupa-los e como não houve a manifestação indicou para secretária a Sra. Elaine Manfron Viera, servidora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano € Ambiental, e para tesoureira indicou a Sra. Jaqueline Torres da Siva, representante da ” Secretaria Municipal de Saúde, ambas as indicações aprovadas sem objeções. Após passou ao terceiro tema da reunião referenteà aprovação do Regimento Interno uma vez que conforme a Lei Municipal 966/2017 houve a alteração na nomenclatura do Conselho. A minuta havia sido encaminhada por email a todos os representantes do Conselho para análise prévia. Complementou que foi incluido o texto referente às atribuições do Tesoureiro conforme Seção número cinco. O Sr José Alberto Grobe solicitou a correção da nomenclatura da EMATER para Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — no Regimento Intemno € demais documentos pertinentes 20 Conselho de Saneamento Básico € Meio Ambiente O Sr. João Lech Samek solicitou à informações sobre a aplicação dos recursos do. Fundo de Saneamento Básico e Meio Ambiente e o Sr. Fernando esclareceu que todos Os recursos oriundos do Fundo serão utilizados, após aprovação dos conselheiros. exclusivamente para ações e aquisições voltadas à área ambiental com a elaboração de um cronograrha de ações ambientais o qual será apresentado nas próximas reuniões. Frisou também a possibilidade de formação de Câmaras Técnicas para discussão e elaboração de pareceres técnicos em relação a questionamentos diversos que possam acontecer. Ambiental, Jaqueline Torres da Silva, representante da Secretaria - hup://wwwdiariomunicipal.com br/amp' materi Informou também que as reuniões ordinárias do Conselho serão bimestrais. . Colocou em votação o Regimento Interno o qual foi aprovado, com à ressalva de correção da nomenclatura da EMAT ER. Na sequência entregou a todos os conselheiros um extrato bancário do dia quinze de setembro de dois mil e dezessete, referente à Conta do Banco do Brasil onde estão aplicados os recursos do Fundo de Saneamento Básico e Meio Ambiente, a qual totalizou O valor de duzentos e vinte mil, duzentos e dezenove reais e quatorze centavos. Após passou ao terceiro item da pauta plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico é Meio Ambiente onde propôs a aquisição de um veículo para uso exclusivo da fiscalização ambiental realizada pelo Departamento de Meio Ambiente. Justificou a aquisição do veículo para possibilitar o atendimento às ocorrências em locais de difícil acesso no Município de Campo Magro bem como agilidade no atendimento a vistorias diversas em estabelecimentos comerciais e industriais para análise de emissão de Alvará de Funcionamento € Renovações de Alvará bem como à fiscalização em desmatamentos, queimadas, movimentações de terra € fracionamentos irregulares. Salientou que devido à aprovação da Lei Municipal 966/2017 será possível a descentralização das licenças ambientais que atualmente são emitidas pelo LAP — Instituto Ambiental do Paraná, € em virtude disto e logo que seja possível a contratação dos técnicos exigidos pelo órgão ambiental o volume de vistorias atualmente realizado será aumentado significativamente em virtude da necessidade de vistoria em cada solicitação de licenciamento que será protocolado no Município. Apresentou aos Conselheiros três orçamentos de um veículo utilitário zero km tipo pick-up média, cabine dupla, 4x4, diesel, modelo AMAROK S 2.0 CD, ano 2017 - cor branca potência de 140 cv, bem como justificou à escolha deste modelo. iniciou destacando a extensa área rural do Município, o volume de vistorias realizadas bem como destacou que a municipalidade não possui a disposição da Secretaria um veiculo em condições para trafegar na zona rural Citou o exemplo do Município de Marmeleiro onde o Conselho de Meio Ambiente daquela cidade autorizou à aquisição do veículo para uso da Secretaria de Meio Ambiente O Sr vereador José Natel Menegusso lembrou que a frota existente na Prefeitura é muito antiga. O Sr. Fernando solicitou para constar em ata que o uso do veículo seria exclusivamente dos funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Urbano Ambiental e que o mesmo não será para uso particular do Secretário e sim para o trabalho desenvolvido pelos funcionários da Secretaria diariamente. O Sr. Leandro Ribas Machado frisou que Campo Magro possui mais de seiscentos quilômetros de estradas rurais. O Sr. Lirio Martim Noll exemplificou as dificuldades enfrentadas, citando um caso em que O Instituto Ambiental do Paraná solicitou apoio da Prefeitura em um determinado local na zona rural onde não foi possível o acesso com O veículo e precisou emprestar uma motocicleta, atravessar um rio € depois andar mais cmco quilômetros à pé. O Sr. Fernando informou que esta gestão está em negociação com à Sanepar para aumentar O repasse para O fundo que hoje é um por cento para aumentar para dois por cento bem como informou da tramitação de um processo que o Município ingressou conta à Sanepamo qual esta gestão através da Procuradoria Geral do Município está tratando de um acordo judiciai quanto à utilização da água em nosso município, elevando O valor inicialmente proposto na referida Ação equivalente a dois milhões e meio de reais para dez milhões de reais de investimentos € que nas próximas reuniões serão informados das novidades da referida Ação judicial O Sr Samek solicita 2 palavra onde inicialmente indaga a nomenclatura — utilizada atualmente | como Secretaria de Desenvolvimento Urbano € Ambiental e não uma Secretaria de Desenvolvimento do Meio Ambiente, citou que comumente nã nomenclatura das Secretarias em diversas prefeituras O Meio Ambiente sempre fica em segundo plano. O Sr. Fernando explicou que esta gestão optou por aglutinar algumas secretarias visando à redução de despesas bem como às atribuições anteriormente de responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente foram mantidas, apesar da alteração da nomenclatura da Secretaria. O Sr Samek observou que do ICMS ecológico recebido pelo Município de Campo Magro pouco € repassado ao Fundo de d Saneamento Básico e Meio Ambiente e que isso deverá ser revisto bem como o cronograma de ações ambientais efetivas para que se Ê comprove a preservação ambiental uma vez que O Instituto das Aguas, órgão por ele representado, é quem indica o percentual a ser recebido O —o Municipal de Campo Magro http://www diariomunicipal.com.br/ amp/materia/B6: para cada Município. Lembrou que entre os municípios que recebem o ICMS ecológico, Campo Magro perde somente para Piraquara e salientou que na aquisição do veículo também deve ser levado em conta a manutenção do mesmo. Citou O exemplo do Estado do Paraná onde o Governo do Estado deve suprir as necessidades das secretarias para o bom desempenho do trabalho. O Sr vereador Adeilson sugeriu então a aquisição de dois veículos de . Ea menor porte. O Sr. Lírio informou que o Departamento de Meio Ambiente necessita de um veiculo traçado para atendimento da zona rural. Citou que O modelo Amarok e utilizado também por outros órgãos ambientais como a Força Verde. o Instituto Ambiental do Paraná e O IBAMA é que veículos menores não possuem as características para abordagem de crimes ambientais bem como, em alguns casos. há a necessidade de acompanhamento da ocorrência pela Policia Militara qual, nestes - casos, utilizaria em conjunto este veículo. Os Srs. Adeilson e Milton reforçam à necessidade de uma fiscalização forte e eficiente para coibir a ocupação e O fracionamento irregulares. O Sr. Lírio informa que mesmo com às dificuldades enfrentadas e à equipe reduzida no ano de 2017 já efetuou mil vistorias. O Sr. Fernando coloca que respeita as opiniões exaradas e que tem conhecimento de que Campo Magro é um município sensível à questão dos recursos hídricos e a questão ambiental. Salienta que O Fundo de Saneamento Básico € Meio Ambiente foi muito pouco utilizado e que se tem a ideia de estruturação da Secretaria bem como na sequência será proposta uma agenda ambiental para O município e salienta que os Tecursos serão também utilizados para projetos ambientais. Lembra-se da necessidade de planejar o nosso Código Florestal e inclusive a criação da Força Verde dentro da Guarda Municipal, projetos de arborização urbana especialmente em jocais onde haverá pavimentação asfáltica, conforme anunciado peio prefeito. Salentou que O município não possui um georreferenciamento atualizado bem como não possui o cadastro de proprietário de imóveis rurais para verificação do atendimento ao CAR — Cadastro Ambiental Rural e que estas dificuldades impactam nos recursos destinados ao Fundo de Saneamento Básico e Meio Ambiente. Por fim colocou em votação à aquisição do veículo e, de todos os presentes, apenas O Sr. João Lech Samek votou de maneira contraria onde salientou que esta negativa se trata de uma observação sobre Os valores repassados pela administração ao Fundo os quais poderiam, em seu entendimento, serem repassados em maior quantia visto O tamanho da arrecadação através do ICMS ecológico. Aprovada à aquisição do veículo com os recursos do Fundo de Saneamento Básico - e Meio Ambiente, o qual será incorporado ao patrimônio para à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e no qual serão afixados adesivos com Os seguintes dizeres “adquirido com recursos do Fundo de Saneamento Básico € Meio Ambiente”. Seguindo a pauta, item assuntos gerais o Sr Fernando solicitou a disponibilidade e atenção de todos para à apresentação dos Sr. Renan da Silva Canuto referente ao empreendimento Cemitério Ecológico Vertical o qual está em análise junto aos órgãos competentes para implantação no Município de Campo Magro. Os empreendedores disponibilizaram à apresentação em slides para encaminhamento aos Conselheiros bem como à Licença Prévia emitida pelo LAP — Instituto Ambiental do Paraná. Após a referida apresentação O Sr. Fernando, presidente do Conselho de Saneamento Básico e Meio Ambiente, deu por encerrada a reunião e eu, Elaine Manfron Vieira, redigi a presente Ata. FERNANDO ARAUJO DE CAMARGO Presidente ELAINE MANFRON VIEIRA Secretária Publicado por: Karine Maria Trevisan Código Identificador:B66AAADF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/10/2017. Edição 1370 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: E http://www diariomunicipal. com br/amp/