materia nº 145/2026

Câmara Municipal de Campo Magro
a Estado do Paraná
ABINETE DAS VEREADORAS JOSELAINE MENEGUSSO, CRIS DA SAUDE E
CRISTINA BALESTRA
crer Municipal de Campo PR INDICAÇÃO Nº 145/2026
Mind Indica ao Poder Executivo o estudo de impacto
AM GERAL 3713/2026 orçamentário para revisão e aumento gradativo do vale
Data: 15/04/2026 - Horário: 14:04 ” pa É ppa wa 4
Legislativo alimentação dos servidores públicos municipais
As Vereadoras que subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal
competente a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, especialmente conforme os Artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000 visando a revisão e a concessão de aumento gradativo do vale
alimentação aos servidores públicos municipais em atividade no âmbito da Prefeitura de
Campo Magro.
Após análise da legislação municipal pertinente, verifica-se que o Decreto nº
313/2022 estabeleceu, com base em prévio estudo de impacto orçamentário, a concessão
de aumento progressivo no valor do vale alimentação dos servidores municipais,
contemplando os exercícios de 2022, 2023 e 2024, até o limite de R$ 650,00 (seiscentos e
cinquenta reais).
Entretanto, não se identificou, até o presente momento, a continuidade de estudos ou
medidas administrativas voltadas à revisão ou atualização do referido benefício para os
exercícios posteriores, especialmente a partir de 2025.
Ressalta-se que o vale alimentação possui natureza indenizatória e desempenha
papel relevante na garantia de melhores condições de subsistência aos servidores públicos,
sobretudo diante do cenário inflacionário observado nos últimos anos.
Conforme dados oficiais, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
registrou variação de 4,83% no ano de 2024, 4,26% em 2025, e apresenta projeção de 4,36%
para 2026, evidenciando a contínua elevação do custo de vida e a consequente redução do
poder de compra dos servidores.
Diante desse contexto, mostra-se necessária a reavaliação periódica do valor do vale
alimentação, de modo a preservar sua efetividade e assegurar a manutenção do poder
aquisitivo dos beneficiários.
Assim, a presente indicação visa instar o Poder Executivo a promover os estudos
técnicos necessários para viabilizar, de forma responsável e em consonância com a
legislação vigente, a atualização e eventual ampliação do benefício.
SALA DAS SESSÕES, 13 DE ABRIL DE 2026.
CRIS DA SAÚDE
VEREADORA VEREADORA
Em (Aju
RISTINA BALESTRA
VEREADORA
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