materia nº 142/2026

a Câmara Municipal de Campo Magro
a Estado do Paraná
ABINETE DAS VEREADORAS JOSELAINE MENEGUSSO, CRIS DA SAUDE E
CRISTINA BALESTRA
INDICAÇÃO Nº 142/2026
Câmara Municipal de Cam -PR
COTLTILIA Indica ao Poder Executivo a adesão ao SINESP —
PROTOCOLO E ias 1348 Sistema Nacional de Informações de Segurança
TE E Legislativo Pública.
As Vereadoras que subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria Municipal
competente a adoção das providências necessárias para a adesão do Município ao
SINESP — Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
O SINESP constitui importante ferramenta de integração de dados de segurança
pública em âmbito nacional, possibilitando o acesso a informações atualizadas sobre
veículos, pessoas e ocorrências, contribuindo significativamente para a atuação dos órgãos
de segurança.
A presente indicação encontra respaldo na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a qual estabelece como diretriz a integração,
compartilhamento e interoperabilidade de dados, sistemas e informações entre os
entes federativos, visando maior eficiência na prevenção e repressão à criminalidade.
A referida norma também reconhece as Guardas Municipais como integrantes
operacionais do SUSP, nos termos do art. 9º, reforçando seu papel na segurança pública
e a importância de sua integração com os demais órgãos por meio de sistemas nacionais de
informação.
Nesse contexto, a adesão ao SINESP permitirá o fortalecimento das ações da Guarda
Municipal, especialmente no atendimento de ocorrências, na consulta de dados em tempo
real e na cooperação com os demais órgãos de segurança pública, promovendo maior
eficiência, agilidade e segurança nas atividades desenvolvidas.
Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências necessárias para viabilizar
a adesão do Município ao referido sistema.
LA DAS SESSÕES, 13 DE ABRIL DE 2026.
Co
| x Ss Da Sad de
CRIS DA SAUDE
MENEGUSSO
VEREADORA VEREADORA
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A RISTINA BALESTRA
VEREADORA
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Campo Magro/PR | Fone: (41) 3677-1253
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