Cômara Municipal de Campo Magro
Y:1 Estudo do Paraná
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EXCELENTÍssIMo sR. pREFEtro Do MUNtcÍpto DE cAMpo MAGRo/pR
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇOES no 030/2026
A Vereadora que subscreve, no uso de suas akibuições legais e regimentais, com
fundamento no dever constitucional de fiscalização do poder Legislativo (art. 31 da
Constituição Federal), REQUER, após deliberaçáo do plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de campo Magro/pR para que, por intermédio
da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal,
de Íorma detalhada, documentada e com memória de cálculo, as seguintes
informaçôes e documentos acerca do cumprimento do piso salarial profissional nacional
do magistério público, nos termos da Lei no 11.73812008:
1. Cumprimento do Piso Salarial
a) lnformar o valor do vencimento básico inicial da carreira do magistério vigente no
Município, indicando a carga horária correspondente;
b) Demonstrar, por meio de tabela comparativa, a adequação ao piso nacional vigente
(ano a ano, de2022a2026);
c) Declarar expressamente se o piso está sendo observado como vencimento básico,
nos termos da ADI no 4.167 (STF).
Anexar obrigatoriamente:
Tabela salarial vigente do magistério;
Cópia da lei municipal que institui/atualiza o plano de carreira e vêncimentos
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Senhor Presidente,
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3. Jornada de Trabalho e Hora-Atividade
2. Estrutura Remuneratória
a) Discriminar todas as parcelas que compõem a remuneração dos professores
(vencrmento básico, gratificações, adicionais, vantagens pessoais, etc.);
b) lnÍormar se há utilização de abonos, complementações ou vantagens transitórias
para atingir o valor do piso;
c) Esclarecer, com base normativa, a natureza jurídica de tais parcelas
Anexar obrigatoriamente:
. Ficha financeira detalhada de professor em início de carreira;
. Legislação municipal que institui cada parcela remuneratória.
a) lnformar a jomada semanal dos profissionals do magistério por cargo;
b) Demonstrar o cumprimento do aft. 20, § 4o, da Lei no 1 1.738/2008, com a indicação do
percentual destinado a atividades extraclasse;
c) Descrever como se dá, na prática, a organização da hora-atividade nas unidades
escolares.
Anexar obrigatoriamente:
Normativas internas (portarias, instruções, etc.);
Exemplos de grade/organização de jornada docente.
4. Reajustes e Atualizações do Piso
a) lnformar os índices de reajuste aplicados ao magistério ano a ano (2022 a 20261;
b) Comparar os índices aplicados com os índices de atualização do piso nacional no
mesmo período;
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5. FUNDEB e lmpacto Orçamentário
EsÍado do Parsná
c) Esclarecer eventual defasagem, indicando justificativa técnica e jurídica;
d) lnformar se há plano de adeguaçáo, com cronograma.
Anexar obrigatoriamente:
. Leis ou decretos municipais de reajuste;
. Memória de cálculo dos reajustes aplicados
a) lnformar o percentual de aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneraçáo dos
profissionais da educaçáo básica em efetivo exercício, nos termos do arl. 212-A da
Constituição Federal e da Lei no 14.11312O2O;
b) lnformar o percentual específico aplicado aos profissionais do magistério;
c) Demonstrar o impacto financeiro do cumprimento integral do piso na folha do
mag istério;
d) lnformar eventual recebimento de complementação da União (VAATÂ/AAR) e sua
destinação.
Anexar obrigatoriamente:
. Relatórios do FUNDEB (RREO - Anexo 8 ou equivalente);
. Demonstrativos da folha de pagamento do magistério;
. Parecer ou Ata do Conselho do FUNDEB.
6. Responsabilizaçâo e Controle lnterno
a) lnformar se há apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)
quanto ao cumprimento do piso;
b) lnformar se o Controle lnterno do Município já emitiu parecer sobre o tema;
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c) Em caso de irregularidades, indicar providências adotadas
Requer-se que as iníormações sejam prestadas de Íorma complêta, com documentos
comprobatórios, não sendo suficientes respostas genéricas, sob pena de prejuízo à
atividade fiscalizatória do Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar o efetivo exercício da Íunção fiscalizatória do
Poder Legislativo, especialmente quanto ao cumprimento da Lei no 1í.738/2008, cuja
constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADl n" 4.167),
Íixando o piso como vencimento básico da caneira dos profissionais da educação.
A exigência de apresentaÉo de dados detalhados e documentos comprobatórios
decorre da necessidade de garantir transparência, precisão das informações e
efetividade no controle da aplicação dos recursos públicos, notadamente aqueles
vinculados à educação, conforme o arl.212 e o art.212-Ada Constituiçáo Federal.
A valorização dos profissionais da educação constitui princípio constitucional (art. 206,
Vlll, da CF), sendo dever do ente federativo assegurar o cumprimento do piso nacional,
bem como a correta aplicação dos recursos do FUNDEB, nos termos da Emenda
Constitucional no 10812020 e da Lei no 14.11312020.
SALA DAS SESSOES, 24 DE ABRTL DE 2026.
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JOSELAINE MENEGUSSO
VEREADORA
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