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Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 036/2025.
Súmula: corrige o artigo 21 e altera o artigo
26 do Projeto de Lei n° 036/2025.
Art. 1°. Corrige a grafia da palavra do texto, substituindo a palavra
'administravas' para 'administrativas', contida no art. 21 do projeto.
Art. 2°. Altera o art. 26 do Projeto, para constar a seguinte redação:
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, devendo ser regulamentada pelo executivo no
prazo de 90 dias.
Art. 3°. As demais disposições permanecem inalteradas.
Sala das comissões, 10 de fevererio de 2026.
MARC
Presidente
ROBERTO LEAL
Relator
Rua Silvestre Jarek, 120. Centro -- CEP 83.535-000 -- Campo Magro PR --- Fone 3677-1253
www.campomagro.pr.leg.br contato(4eamaradeeampomagro.pr.gov.hr
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