texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
é Câmara Municipal de Campo Magro
ES, Estado do Paraná
Câmara Ei de Cami
REQUERIMENTO Nº 031 / 2026 TT
A na 3755/2026
Dat; a: 06/05/202 Ea ário: 10:54
GABINETE VEREADORAS, CRISTINA BALESTRA, JOSELAINE
MENEGUSSO E CRIS DA SAÚDE
Campo Magro, 05 de Maio de 2026
À Prefeitura Municipal de Campo Magro — PR
Assunto: Solicitação de informações - Plano de Saúde dos Servidores e
Aposentados
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vimos
por meio deste solicitar as seguintes informações referentes ao plano de saúde
disponibilizado aos servidores públicos municipais concursados e aos
servidores aposentados:
1. Servidores ativos
1. Qual é a forma de custeio do plano de saúde dos servidores ativos
(percentual pago pelo servidor e eventual participação do município);
2. Se há legislação municipal (lei, decreto, portaria ou outro ato) que
regulamente o benefício, informar o número e encaminhar cópia;
3. Encaminhar cópia do contrato vigente firmado entre o município e a
operadora do plano de saúde;
4. Informar se há subsídio da Prefeitura e, em caso positivo, qual o valor ou
percentual;
5. Informar se há diferenciação de valores por faixa etária, dependentes ou
categoria de servidor;
6. Informar como é realizado o desconto (em folha, boleto, etc.);
7. Encaminhar cópia de eventuais regulamentos intenos, termos de
adesão ou normas complementares sobre o plano.
Í
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253 f
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara()campomagro.pr.leg.br
Câmara Municipal de Campo Magro
is Estado do Paraná
2. Servidores aposentados
8. Informar como funciona o plano de saúde para os servidores
aposentados;
9. Especificar a forma de custeio (integral pelo aposentado ou com
participação do município);
10.Informar se houve alteração recente nas regras aplicáveis aos
aposentados (lei, decreto ou ato administrativo), encaminhando cópia;
11. Informar se há diferença de valores em relação aos servidores ativos;
12. Informar se o aposentado tem direito à manutenção no plano nas
mesmas condições da ativa e quais são os critérios;
13. Encaminhar cópia de normas, regulamentos ou contratos específicos
aplicáveis aos aposentados.
14. Informar se o plano de saúde será mantido para os servidores que se
aposentarem no ano de 2026 e nos anos subsequentes.
Sem mais, aguardo retorno dentro do prazo legal.
Atenciosamente,
CRISTINA BALESTRA
VEREADORA
JOSELAINE MENEGUSSO
VEREADORA
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara(icampomagro.pr.leg.br
sita Câmara Municipal de Campo Magro
== Estado do Paraná
/ 4
us AU & DA Sayde.
CRIS DA SAÚDE
VEREADORA
Rua Silvestre Jarek, 120, Centro - CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253
Campo Magro — PR
www.campomagro.pr.leg.br
camara()campomagro.pr.leg.br
open original →