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Estado do Paraná iii
PROTOCOLO GERAL 3758/2026
Data: 11/05/2026 - Horário: 10:20
Legislativo
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR.
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES nº 033/2026
Senhor Presidente,
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da
Constituição Federal), REQUER, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio
da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal,
de forma detalhada, as seguintes informações e documentos acerca do Pregão
Eletrônico 44/2025 destinado à formação de registro de preços para aquisição de º
uniformes escolares aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Campo Magro para
o ano letivo de 2026, com valor estimado em R$ 2.626.608,00.
Considerando que o edital foi divulgado no Portal Nacional de Contratações
Públicas — PNCP em 08 de dezembro de 2025, com encerramento do recebimento de
propostas em 12 de janeiro de 2026 e que até a presente data o procedimento ainda não
foi homologado;
Considerando que o ano letivo de 2026 já se encontra em andamento e que o
processo licitatório ainda apresenta movimentações relacionadas à análise de amostras,
inconsistências em relatórios técnicos e remarcações de sessões;
Considerando a relevância do objeto licitado, que contempla itens como
camisetas, calças, jaquetas, tênis, mochilas e estojos destinados aos estudantes da
Rede Municipal;
REQUER:
1. Qual o atual status do Pregão Eletrônico destinado à aquisição de uniformes
escolares para o ano letivo de 2026?
2. Quais os motivos que ocasionaram a não conclusão do certame até o presente
momento?
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. Houve impugnações, recursos administrativos, diligências, desclassificações ou
outros fatores que impactaram no cronograma da licitação? Em caso positivo,
encaminhar cópia dos documentos pertinentes.
. Encaminhar cópia dos pareceres técnicos e análises das amostras apresentadas
pelas empresas participantes.
. Informar quais empresas permanecem habilitadas no processo licitatório e em
quais lotes.
. Informar se há previsão para homologação do certame e assinatura da Ata de
Registro de Preços.
. Considerando o atraso na conclusão do procedimento licitatório, informar quais
medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir que os
estudantes da Rede Municipal recebam os uniformes escolares ainda durante o
ano letivo de 2026.
. Informar quais foram as etapas de planejamento adotadas pela Secretaria
Municipal de Educação para implementação do fornecimento de uniformes
escolares na Rede Municipal, considerando tratar-se da primeira aquisição desta
natureza pela atual gestão iniciada em 2025, bem como justificar o cronograma
adotado para abertura e condução do certame.
. Informar se o Município possui previsão estimada para conclusão do processo
licitatório, início da confecção e entrega dos uniformes
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do
Poder Legislativo diante da relevância do objeto licitado, especialmente considerando
que os uniformes escolares constituem importante instrumento de identificação,
segurança, organização e igualdade entre os estudantes da rede pública municipal.
Ressalta-se que este requerimento não questiona a importância da iniciativa de
implantação de uniformes escolares na Rede Municipal, medida considerada positiva,
mas busca esclarecimentos quanto à execução, planejamento e cronograma do
processo licitatório, diante da ausência de conclusão do certame até o presente
momento.
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A demora na conclusão do procedimento, somada às sucessivas movimentações
registradas no sistema do Portal Nacional de Compras Públicas, relacionadas à análise
de amostras e remarcações de sessões, gera preocupação quanto ao efetivo
fornecimento dos uniformes ainda no decorrer do ano letivo de 2026, motivo pelo qual
se faz necessária a prestação de esclarecimentos por parte do Executivo Municipal.
Salientamos que o presente requerimento decorre do exercício da função
fiscalizatória constitucional do Poder Legislativo Municipal, sendo dever do Chefe do
Poder Executivo prestar informações, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal,
bem como ao Artigo 4º, inciso Ill, do Decreto-Lei nº. 201/1967.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE MAIO DE 2026.
JOS [o)
VEREADORA
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