Câmara Municipal de Campo M, câmara Municipal de Campo Magro -PR
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ZE PROTOCOLO GERAL 3759/2026
Data: 11/05/2026 - Horário: 10:24
Legislativo
EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR.
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES nº 034/2026
Senhor Presidente,
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da
Constituição Federal), REQUER, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio
da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal,
de forma detalhada, as seguintes informações e documentos acerca do desempenho
do Município de Campo Magro no Programa de Avaliação de Contas Municipais de
Governo - PROGOV, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no exercício
de 2025, bem como as medidas adotadas para melhoria dos indicadores avaliados.
Considerando os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR), por meio do PROGOV — Programa de Avaliação de Contas Municipais de
Governo, referentes ao exercício mais recente, nos quais o Município de Campo Magro
apresentou desempenho aquém do esperado em áreas relevantes da gestão pública;
Considerando que o PROGOV avalia não apenas a regularidade formal das contas
públicas, mas também a efetividade das políticas públicas, a qualidade da gestão e os
mecanismos de governança, controle e transparência;
+:
Considerando o dever constitucional do Poder Legislativo de exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, conforme
disposto no art. 31 da Constituição Federal;
REQUER:
1. Que o Poder Executivo informe se há análise interna formal dos resultados
obtidos pelo Município no PROGOV, encaminhando cópia dos documentos
eventualmente elaborados;
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2. Que seja encaminhado plano de ação detalhado contendo as medidas adotadas
ou planejadas para melhoria do desempenho do Município nos indicadores
avaliados pelo PROGOV, incluindo:
o metas estabelecidas;
o prazos para implementação;
o responsáveis por cada ação;
3. Que o Executivo informe se foram adotadas providências específicas para
atendimento das recomendações ou apontamentos do TCE-PR, detalhando
quais foram implementadas e quais ainda se encontram pendentes;
4. Que sejam apresentadas informações acerca dos fatores técnicos,
administrativos e operacionais que impactaram os resultados obtidos nas áreas
avaliadas, especialmente naquelas com desempenho inferior à média:
Assistência Social, Aquisições e Contratos, Administração Financeira,
Transparência, Controle e Relacionamento e Meio Ambiente;
5. Que o Município informe se possui sistema de monitoramento contínuo de
indicadores de desempenho, especificando:
o quais indicadores são acompanhados;
o periodicidade de avaliação;
setores responsáveis;
(o)
6. Que sejam encaminhados os relatórios mais recentes do Controle Interno
Municipal, com destaque para eventuais apontamentos relacionados às áreas
avaliadas pelo PROGOV;
7. Que o Poder Executivo informe se há integração entre os instrumentos de
planejamento (PPA, LDO e LOA) e os resultados apontados pelo PROGOV,
detalhando como os dados têm sido utilizados para aperfeiçoamento das políticas
públicas;
8. Que seja informado se o Município pretende instituir ou aperfeiçoar mecanismos
de governança, gestão por resultados e avaliação de políticas públicas,
indicando eventuais estudos ou projetos em andamento.
9. Que o Município informe se existe Comitê, Grupo Técnico ou Equipe
responsável pelo acompanhamento dos indicadores do PROGOV e demais
índices de desempenho utilizados pelos órgãos de controle.
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo subsidiar o exercício da função fiscalizadora
do Poder Legislativo, diante dos dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do PROGOV, para o exercício de 2025, que evidenciam fragilidades
em áreas relevantes da administração municipal.
Ressalta-se que a atuação preventiva e orientativa do Legislativo contribui para o
aprimoramento da gestão pública, garantindo maior eficiência, transparência e qualidade
na prestação dos serviços à população.
Assim, faz-se necessária a obtenção de informações detalhadas acerca das medidas
adotadas pelo Poder Executivo para enfrentamento das inconsistências apontadas, bem
como para o aprimoramento continuo da administração pública municipal.
Salientamos que o presente requerimento decorre do exercício da função fiscalizatória
constitucional do Poder Legislativo Municipal, sendo dever do Chefe do Poder Executivo
prestar informações, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, bem como ao
Artigo 4º, inciso Ill, do Decreto-Lei nº. 201/1967.
SALA DAS SESSÕES, 11 DE MAIO DE 2026.
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