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EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR.
GABINETE DA VEREADORA JOSELAINE MENEGUSSO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES nº 039/2026
Senhor Presidente,
A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da
Constituição Federal), REQUER, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro/PR para que, por intermédio
da(s) Secretaria(s) competente(s), encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal,
de forma detalhada, as seguintes informações e documentos detalhados acerca da
execução dos recursos recebidos pelo Município por meio do Incentivo Estadual voltado
à Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, repassados na modalidade fundo a
fundo, conforme Deliberações CEDCA/PR nº 013/2025 e nº 014/2025, no valor original
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
REQUER:
e Informar quais ações, programas, projetos ou aquisições foram planejados e/ou
executados com os recursos recebidos, indicando os respectivos eixos de
aplicação previstos nas Deliberações CEDCA/PR nº 013/2025 e nº 014/2025;
e Encaminhar cópia do Plano de Ação e do Plano de Trabalho aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, bem
como das respectivas Resoluções de aprovação e publicação;
e Informar o cronograma de execução física e financeira do recurso, contendo
prazos, metas e objetivos previstos pela Administração Municipal, considerando
que já transcorreu aproximadamente um ano da publicação das referidas
Deliberações;
e Informar se houve efetiva utilização parcial dos recursos até o presente momento,
discriminando despesas já empenhadas, liquidadas e pagas;
e Encaminhar extratos bancários atualizados da conta específica vinculada ao
repasse, considerando que, conforme consulta realizada em extratos de repasses
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ES estaduais, constava saldo de R$ 414.510,19 em janeiro de 2026 e saldo de R$
406.228,85 em maio de 2026;
e Informar se o Município já iniciou a execução do recurso dentro do prazo previsto
no art. 19 da Deliberação CEDCA/PR nº 013/2025, o qual estabelece o início da
execução em até 12 (doze) meses após o recebimento do repasse.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo acerca da correta aplicação dos recursos públicos destinados à política de
garantia de direitos da criança e do adolescente, especialmente diante da relevância
social do incentivo estadual recebido pelo Município de Campo Magro.
Considerando os prazos estabelecidos nas Deliberações CEDCA/PR nº 013/2025 e nº
014/2025, bem como os saldos ainda existentes na conta vinculada ao repasse, mostra-
se necessária a obtenção de informações atualizadas acerca do planejamento, execução
e destinação dos recursos, visando assegurar transparência, eficiência administrativa e
efetividade das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Salientamos que o presente requerimento decorre do exercício da função fiscalizatória
constitucional do Poder Legislativo Municipal, sendo dever do Chefe do Poder Executivo
prestar informações, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, bem como ao
Artigo 4º, inciso Ill, do Decreto-Lei nº. 201/1967.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE MAIO DE 2026.
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