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materia nº 25/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-05-22
EmentaÉ conhecida que a FEAK-Campo Magro, fundação que coordena o projeto social de contra turno neste município, possui prazo que vencerá em julho do corrente ano para utilização do terreno cedido por esta municipalidade, consoante com a Lei Municipal n°900/2013. Diante desse fato, os Vereadores infra-assinados se manifestam e indicam que está Prefeitura se reúna com a instituição para discutir e viabilizar a prorrogação desta cessão de uso, com o posterior encaminhamento de projeto de lei à essa casa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
9º
REQUERIMENTO Nº 004/2018 int to
3010/18
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas
atribuições legais e com base no artigo 15, inciso XVIII da Lei Orgânica
Municipal, vêm com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa
Excelência, requerer as seguintes medidas:
É de conhecimento desta Câmara Municipal que a
FEAK-Campo Magro, fundação que coordena projeto social de contra turno
escolar neste Município, possui prazo que vencerá em julho do corrente ano para
utilização de terreno cedido por esta Municipalidade, consoante Lei Municipal
nº900/2013.
Diante deste fato, os Vereadores infra-assinados se
manifestam e indicam que está Prefeitura se reúna com a instituição em comento
para discutir e viabilizar a prorrogação desta cessão de uso, com o posterior
encaminhamento de projeto de lei à esta Câmara Municipal. O presente se
justifica considerando diversos pedidos oriundos da população compomagrense.
São informações atinentes à gestão do Executivo,
porém, nos termos da legislação, sob possibilidade de fiscalização e
acompanhamento por parte do Poder Legislativo.
Assim, para cumprir seu mister, bem como para
melhor esclarecer aos consulentes, faz-se necessário que Vossa Excelência
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
acione os Órgãos responsáveis, para que disponibilizem todas e quaisquer
informações pertinentes, em forma documental ou por interposta pessoa, à
Câmara de Campo Magro.
Contanto com a Vossa presteza,
subscrevemo-nos.
Campo Magro, 22 de maio dê 2018.
ADEILSON GORDO SA DIAS
Vereador Vereador
MANOEL CARLOS RUINS E MENEGUSSO
Vereador Vereador Vereador
Vá
LG s
GUSTO JUNINHO GILMAR LEONARDI IKÃO
Vereador Vereador Vereador
CHICÃO ea LEAL
Vereador Vereador
diente da Sessão
R.20
N Presidente
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 032/2018 Campo Magro, 18 de julho de 2018.
Senhor Presidente
Nos termos do Decreto 305/2017 a Procuradoria Geral do Município vem
apresentar resposta ao Requerimento 004/2018 da Câmara Municipal de Campo Magro.
Informo que houve reunião entre os dirigentes da FEAK e representantes do
Poder Público Municipal, sendo que participei da reunião, sendo então acordado que haverá a
utilização conjunta do terreno objeto da lei aduzido em vosso requerimento, de forma que as
atividades atualmente realizadas por aquela instituição serão mantidas.
Parte do terreno será utilizada pelo Município de Campo Magro para
desenvolvimento de atividades dos munícipes.
Da forma acordada entre as partes, não haverá necessidade de alteração
legislativa.
Colocamo-nos ainda à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Milton César da o a
Procurador-Geral do Município
Excelentíssimo Senhor
Adeilson Rodrigues de Melo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Campo Magro - Paraná
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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