| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | É conhecida que a FEAK-Campo Magro, fundação que coordena o projeto social de contra turno neste município, possui prazo que vencerá em julho do corrente ano para utilização do terreno cedido por esta municipalidade, consoante com a Lei Municipal n°900/2013. Diante desse fato, os Vereadores infra-assinados se manifestam e indicam que está Prefeitura se reúna com a instituição para discutir e viabilizar a prorrogação desta cessão de uso, com o posterior encaminhamento de projeto de lei à essa casa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 9º REQUERIMENTO Nº 004/2018 int to 3010/18 Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 15, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, vêm com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, requerer as seguintes medidas: É de conhecimento desta Câmara Municipal que a FEAK-Campo Magro, fundação que coordena projeto social de contra turno escolar neste Município, possui prazo que vencerá em julho do corrente ano para utilização de terreno cedido por esta Municipalidade, consoante Lei Municipal nº900/2013. Diante deste fato, os Vereadores infra-assinados se manifestam e indicam que está Prefeitura se reúna com a instituição em comento para discutir e viabilizar a prorrogação desta cessão de uso, com o posterior encaminhamento de projeto de lei à esta Câmara Municipal. O presente se justifica considerando diversos pedidos oriundos da população compomagrense. São informações atinentes à gestão do Executivo, porém, nos termos da legislação, sob possibilidade de fiscalização e acompanhamento por parte do Poder Legislativo. Assim, para cumprir seu mister, bem como para melhor esclarecer aos consulentes, faz-se necessário que Vossa Excelência Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ acione os Órgãos responsáveis, para que disponibilizem todas e quaisquer informações pertinentes, em forma documental ou por interposta pessoa, à Câmara de Campo Magro. Contanto com a Vossa presteza, subscrevemo-nos. Campo Magro, 22 de maio dê 2018. ADEILSON GORDO SA DIAS Vereador Vereador MANOEL CARLOS RUINS E MENEGUSSO Vereador Vereador Vereador Vá LG s GUSTO JUNINHO GILMAR LEONARDI IKÃO Vereador Vereador Vereador CHICÃO ea LEAL Vereador Vereador diente da Sessão R.20 N Presidente Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ofício nº 032/2018 Campo Magro, 18 de julho de 2018. Senhor Presidente Nos termos do Decreto 305/2017 a Procuradoria Geral do Município vem apresentar resposta ao Requerimento 004/2018 da Câmara Municipal de Campo Magro. Informo que houve reunião entre os dirigentes da FEAK e representantes do Poder Público Municipal, sendo que participei da reunião, sendo então acordado que haverá a utilização conjunta do terreno objeto da lei aduzido em vosso requerimento, de forma que as atividades atualmente realizadas por aquela instituição serão mantidas. Parte do terreno será utilizada pelo Município de Campo Magro para desenvolvimento de atividades dos munícipes. Da forma acordada entre as partes, não haverá necessidade de alteração legislativa. Colocamo-nos ainda à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Milton César da o a Procurador-Geral do Município Excelentíssimo Senhor Adeilson Rodrigues de Melo DD. Presidente da Câmara Municipal Campo Magro - Paraná Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná