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materia nº 26/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaÉ de conhecimento que o veto de Vossa Excelência ao Projeto de Lei n°13/2013, cuja súmula é "estabelece o dia do casamento comunitário coletivo no Município de Campo Magro e das outras providências", foi rejeitado na sessão do dia 07 de novembro de 2017, conforme artigo 190 §3° do regimento interno da Câmara Municipal de Campo Magro. Considerando que este Munícipio deixou de sancionar a matéria aprovada, tampouco promulgando-a, imperioso o cumprimento do paragrafo 5°do artigo 15, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 005/2018
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais e com base no artigo 15, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, vêm com
o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, requerer as
seguintes medidas:
É de conhecimento de Vossa Excelência que o veto
apresentando ao Projeto de Lei nº13/2017, cuja súmula é “estabelece o dia do
casamento comunitário coletivo no Município de Campo Magro e dá outras
providências”, foi rejeitado na sessão do dia 07 de novembro de 2017, conforme
artigo 190, $3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro.
Considerando que este Executivo Municipal deixou
de sancionar a matéria aprovada, tampouco promulgando-a e publicando-a,
imperioso o cumprimento do parágrafo 5º do artigo supra mencionado. Desta
forma requer que seja no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,
enviado a esta Câmara Municipal as informações necessárias para
promulgação imediata do projeto aprovado, especificando o número
sequencial da Lei a ser utilizada.
Assim, para cumprir seu mister, faz-se necessário
que Vossa Excelência acione os Órgãos responsáveis, para que disponibilizem
todas e quaisquer informações pertinentes, em forma documental ou por
interposta pessoa, à Câmara de Campo Magro.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Contanto com a Vossa presteza,
subscrevemo-nos.
Campo Magro, 05 de junho de 2018.
Vereador
444
MA ARLOS ARVINHO ZÉ MENEGUSSO
Vereador Vereador Vereador
SE JUNINHO Rua LEONARDI KIKÃO
Vereador | Vereador Vereador
CHICÃO ROBERTO LEAL
Vereador Vereador
Lido no Expediente da Sessó
0 5/JUN. 2048
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br
PREFEITURA DE CAMPO MAGRO
PROTOCOLO
TIPO DE DOCUMENTO
* |consuira azuL
CONSULTA AMARELA
SOLICITAÇÃO DE ÁGUA
SOLICITAÇÃO DE LUZ . — 1 31 49 / 18
ILUMINAÇÃO PUBLICA
(DATA: Sh es /cy
OUTROS; (RECEBIDO POR:
Ps
FONE: (41) 3677-4067 - Mantenha-se informado de seu Protocolo
PRESENTAR ESTE AO RETIRAR O DOciIMENTA

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