| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | É de conhecimento que o veto de Vossa Excelência ao Projeto de Lei n°13/2013, cuja súmula é "estabelece o dia do casamento comunitário coletivo no Município de Campo Magro e das outras providências", foi rejeitado na sessão do dia 07 de novembro de 2017, conforme artigo 190 §3° do regimento interno da Câmara Municipal de Campo Magro. Considerando que este Munícipio deixou de sancionar a matéria aprovada, tampouco promulgando-a, imperioso o cumprimento do paragrafo 5°do artigo 15, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ REQUERIMENTO Nº 005/2018 O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 15, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, vêm com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, requerer as seguintes medidas: É de conhecimento de Vossa Excelência que o veto apresentando ao Projeto de Lei nº13/2017, cuja súmula é “estabelece o dia do casamento comunitário coletivo no Município de Campo Magro e dá outras providências”, foi rejeitado na sessão do dia 07 de novembro de 2017, conforme artigo 190, $3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Magro. Considerando que este Executivo Municipal deixou de sancionar a matéria aprovada, tampouco promulgando-a e publicando-a, imperioso o cumprimento do parágrafo 5º do artigo supra mencionado. Desta forma requer que seja no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, enviado a esta Câmara Municipal as informações necessárias para promulgação imediata do projeto aprovado, especificando o número sequencial da Lei a ser utilizada. Assim, para cumprir seu mister, faz-se necessário que Vossa Excelência acione os Órgãos responsáveis, para que disponibilizem todas e quaisquer informações pertinentes, em forma documental ou por interposta pessoa, à Câmara de Campo Magro. Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Contanto com a Vossa presteza, subscrevemo-nos. Campo Magro, 05 de junho de 2018. Vereador 444 MA ARLOS ARVINHO ZÉ MENEGUSSO Vereador Vereador Vereador SE JUNINHO Rua LEONARDI KIKÃO Vereador | Vereador Vereador CHICÃO ROBERTO LEAL Vereador Vereador Lido no Expediente da Sessó 0 5/JUN. 2048 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br PREFEITURA DE CAMPO MAGRO PROTOCOLO TIPO DE DOCUMENTO * |consuira azuL CONSULTA AMARELA SOLICITAÇÃO DE ÁGUA SOLICITAÇÃO DE LUZ . — 1 31 49 / 18 ILUMINAÇÃO PUBLICA (DATA: Sh es /cy OUTROS; (RECEBIDO POR: Ps FONE: (41) 3677-4067 - Mantenha-se informado de seu Protocolo PRESENTAR ESTE AO RETIRAR O DOciIMENTA