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materia nº 27/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaConsiderando informações obtidas nos autos n°0005055-09.2018.8.16.0024 que concedeu a liminar e renovação, está em clara afronta a ordem judicial, requerem: esclarecimentos sobre a contratação da empresa, o porque da afronta a ordem judicial e quem arcará com os custos da multa imposta.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EQUERIMENTO 06/2018
A >
aeee Os Vereadores infra-assinados, no atribuições
legais. Yêm com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência,
tação as informações obtidas junto aos autos nº 0005055-09.2018.8.16.0024 que
concedeu liminar para o fim de impedir renovação de contrato com a empresa Olho de
Águia Terceirização de Serviços EIRELI — EPP: a certidão de intimação da liminar em
24 de julho de 2018 e renovação de contrato em 21 de setembro de 2018, esta em clara
afronta a ordem judicial, REQUEREM:
5301/18
DIGNE-SE o Sr. Secretário PAULO ANTONIO DA SILVA,
prestar esclarecimentos, por escrito, sobre a contratação da referida empresa, o porque da
afronta a ordem judicial e quem arcará com os custos da multa imposta.
Antecipando-nos a uma possível resposta no sentido de que
a liminar só se tornaria efetiva após a intimação de todos os corréus. colaciona a
jurisprudência que por analogia se mostra pertinente a contrapor à possível argumentação.
DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
EMENTA: AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO | - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
PLURALIDADE DE RÉUS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
PRAZO RECURSAL EM DOBRO - TERMO INICIAL DA
SUA CONTAGEM - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO
AVISO DE RECEBIMENTO EM NOME DA AGRAVANTE -
ARTIGO 241, INCISO I DO CPC - INAPLICÁVEL A REGRA
CONCERNENTE À CITAÇÃO - PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO
DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. "Assim, quer mediante
a interpretação literal dos incisos Le III do art. 241 do CPC, quer
pela análise dos motivos históricos que deram ensejo à elaboração
da nova redação dos mencionados dispositivos, mostra-se
acertada a interpretação adotada pelo Tribunal de origem, no
sentido de que quando a intimação de decisão interlocutória se
der por Correio, o prazo de cada um dos interessados em recorrer
será individualizado e começará a correr da data da juntada do
respectivo aviso de recebimento aos autos, porquanto inaplicável
a este ato de comunicação as disposições legais concernentes às
citações". (STJ, REsp 1095514/RS, Rel. Ministra NANCY
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe
14/10/2009)
Contando com a Vossa Presteza, subscrevemo-nos
Campo Magro, 02 de outubro de 2018.
MAN DRO CARLOS
Vereador
AR LEONARDI
Vereador
lapa
AO
r
o DIAS
Vereador Vereador
ZÉ MIENEGUSSO
Vercador
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
Campo Magro - PR - e-mail: camaramunicipaldecampomagro(Dgmail.com
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
SEGEA
Protocolo nº: 5301/18
Interessada: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Ilustríssimos Vereadores:
Apraz-me cumprimentá-los, oportunidade em que venho à presença de
Vossas Excelências para encaminhar resposta ao Requerimento nº 06/2018
dessa Câmara de Leis.
Trata-se de pedido de esclarecimento acerca da prorrogação do contrato
nº 48/2018, gerado pela Dispensa Emergencial nº 03/2018, para contratação
da empresa Olho de Águia Terceirização e Serviços EIRELI — EPP.
O objeto da dispensa nº 03/2018 é a contração emergencial para
terceirização de mão de obra para diversas atividades de todas as secretarias
do Município de Campo Magro - Paraná.
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa — SEGEA, através de
seu Secretário que esta subscreve, justifica a tomada de decisão em prorrogar
a contratação da empresa terceirizada em virtude da real necessidade de não
ver interrompidos serviços de atividades de limpeza, conservação, vigilância e
aquelas prestadas por motoristas que conduzem veículos necessários ao
transporte de estudantes e de pacientes.
Já se teve oportunidade de falar nos autos do processo judicial nº
0005055-09.2018.8.16.0024 que, “considerando a natureza continua e
essencial dos serviços referidos, cuja interrupção seria nefasta à população
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Rodovia Gumercindo Boza, 20.823, KM 20, Centro, CEP 83.535-000 )
Fone: (41) 3677-4000 J e:
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(vez que estudantes ficariam privados de transporte escolar e pacientes
ficariam privados de transporte para consultas, internamentos, dentre outros)
bem como para a administração pública, vez que os serviços de limpeza
seriam interrompidos”. Assim, privilegiando o Princípio da Supremacia do
Interesse Público e, tendo em vista à essencialidade e continuidade do
serviço público municipal, realizou-se então contratação emergencial.
Importa esclarecer que o aditamento emergencial encontra respaldo na
legislação pátria. A prorrogação do contrato nº48/2018 está alicerçada no que
bem estabelece o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. In verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
£..]
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
E..]
Giza-se que a prorrogação alhures não ultrapassou o prazo máximo
legal de 180 dias.
Além disso, esclarece-se, também, que o processo licitatório para
contratação dos serviços terceirizados encontra-se em sua fase final, de modo
que não será necessário fazer qualquer contratação emergencial suplementar.
2
Rodovia Gumercindo Boza, 20.823, KM 20, Centro, CEP 83.535-000 A
Fone: (41) 3677-4000 U/ o;
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(+
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SEGEA
Nunca é demais lembrar que os vícios encontrados nos processos
licitatórios relativos à terceirizada são anteriores à atual gestão municipal.
Aliás, partiu-se dessa administração levar ao conhecimento do Ministério
Público estadual e das demais autoridades os erros e vícios que poderiam
conspurcar a contratação da empresa terceirizada. Somente com a
colaboração dos atuais gestores é que foi possível a propositura da Ação Civil
Pública encabeçada pelo MP.
Informa-se que eventuais multas referentes à prorrogação contratual
correrão por conta das pessoas físicas dos gestores de Campo Magro, jamais
em nome da Pessoa Jurídica do Município.
Portanto, acreditando ter atuado, única e exclusivamente, dentro da
legalidade e no melhor interesse da população do município é que se decidiu
pela prorrogação contratual enquanto não se finaliza o processo licitatório.
Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Campo Magro, 22 de outubro de 2018.
PAULO ANTONIO DA SILVA
Secretário de Gestão Administrativa
3
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Fone: (41) 3677-4000
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ESTADO DO PARANÁ E
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GERALEM O
REQUERIMENTO 06/2018
als Os Vereadores infra-assinados. no uso de suas abauições
legats- é n kom o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência.
considerando as informações obtidas junto aos autos nº 0005055-09.2018.8.1 6.0024 que
concedeu liminar para O fim de impedir renovação de contrato com a empresa Olho de
Águia Terceirização de Serviços EIRELI — EPP: a certidão de intimação da liminar em
24 de julho de 2018 e renovação de contrato em 21 de setembro de 2018. esta em clara
afronta a ordem judicial. REQUEREM:
DIGNE-SE o Sr. Secretário PAULO ANTONIO DA SILVA.
prestar esclarecimentos, por escrito, sobre a contratação da referida empresa, o porque da
afronta a ordem judicial e quem arcará com os custos da multa imposta.
Antecipando-nos a uma possível resposta no sentido de que
a liminar só se tomaria efetiva após a intimação de todos os corréus. colaciona a
j urisprudência que por analogia se mostra pertinente a contrapor à possível argumentação.
DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
EMENTA: AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - | AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
PLURALIDADE DE RÉUS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -
PRAZO RECURSAL EM DOBRO - TERMO INICIAL DA asas
SUA CONTAGEM - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO
AVISO DE RECEBIMENTO EM NOME DA AGRAVANTE -
ARTIGO 241, INCISO I DO CPC - INAPLICÁVEL A REGRA
CONCERNENTE À CITAÇÃO - PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO
DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. "Assim, quer mediante
a interpretação literal dos incisos Le II do art. 241 do CPC, quer
pela análise dos motivos históricos que deram ensejo à elaboração
da nova redação dos mencionados dispositivos, mostra-se
acertada a interpretação adotada pelo Tribunal de origem, no
sentido de que quando a intimação de decisão interlocutória se
der por Correio, o prazo de cada um dos interessados em recorrer
será individualizado e começará a correr da data da juntada do
respectivo aviso de recebimento aos autos, porquanto inaplicável
a este ato de comunicação as disposições legais concernentes às
citações". (STJ, REsp 1095514/RS, Rel. Ministra NANCY
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253
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CHICÃO
Vereador Dai
JUNINHO
Vereador
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA
14/10/2009)
Vereador
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Vereador
» julgado em
Campo Magro, 02 de outubro de 2018.
E
Vereador
ENEGUSSO
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