| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | Considerando informações obtidas nos autos n°0005055-09.2018.8.16.0024 que concedeu a liminar e renovação, está em clara afronta a ordem judicial, requerem: esclarecimentos sobre a contratação da empresa, o porque da afronta a ordem judicial e quem arcará com os custos da multa imposta. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EQUERIMENTO 06/2018 A > aeee Os Vereadores infra-assinados, no atribuições legais. Yêm com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, tação as informações obtidas junto aos autos nº 0005055-09.2018.8.16.0024 que concedeu liminar para o fim de impedir renovação de contrato com a empresa Olho de Águia Terceirização de Serviços EIRELI — EPP: a certidão de intimação da liminar em 24 de julho de 2018 e renovação de contrato em 21 de setembro de 2018, esta em clara afronta a ordem judicial, REQUEREM: 5301/18 DIGNE-SE o Sr. Secretário PAULO ANTONIO DA SILVA, prestar esclarecimentos, por escrito, sobre a contratação da referida empresa, o porque da afronta a ordem judicial e quem arcará com os custos da multa imposta. Antecipando-nos a uma possível resposta no sentido de que a liminar só se tornaria efetiva após a intimação de todos os corréus. colaciona a jurisprudência que por analogia se mostra pertinente a contrapor à possível argumentação. DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO | - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLURALIDADE DE RÉUS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRAZO RECURSAL EM DOBRO - TERMO INICIAL DA SUA CONTAGEM - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO EM NOME DA AGRAVANTE - ARTIGO 241, INCISO I DO CPC - INAPLICÁVEL A REGRA CONCERNENTE À CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. "Assim, quer mediante a interpretação literal dos incisos Le III do art. 241 do CPC, quer pela análise dos motivos históricos que deram ensejo à elaboração da nova redação dos mencionados dispositivos, mostra-se acertada a interpretação adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que quando a intimação de decisão interlocutória se der por Correio, o prazo de cada um dos interessados em recorrer será individualizado e começará a correr da data da juntada do respectivo aviso de recebimento aos autos, porquanto inaplicável a este ato de comunicação as disposições legais concernentes às citações". (STJ, REsp 1095514/RS, Rel. Ministra NANCY Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009) Contando com a Vossa Presteza, subscrevemo-nos Campo Magro, 02 de outubro de 2018. MAN DRO CARLOS Vereador AR LEONARDI Vereador lapa AO r o DIAS Vereador Vereador ZÉ MIENEGUSSO Vercador Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: camaramunicipaldecampomagro(Dgmail.com MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ SEGEA Protocolo nº: 5301/18 Interessada: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Ilustríssimos Vereadores: Apraz-me cumprimentá-los, oportunidade em que venho à presença de Vossas Excelências para encaminhar resposta ao Requerimento nº 06/2018 dessa Câmara de Leis. Trata-se de pedido de esclarecimento acerca da prorrogação do contrato nº 48/2018, gerado pela Dispensa Emergencial nº 03/2018, para contratação da empresa Olho de Águia Terceirização e Serviços EIRELI — EPP. O objeto da dispensa nº 03/2018 é a contração emergencial para terceirização de mão de obra para diversas atividades de todas as secretarias do Município de Campo Magro - Paraná. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa — SEGEA, através de seu Secretário que esta subscreve, justifica a tomada de decisão em prorrogar a contratação da empresa terceirizada em virtude da real necessidade de não ver interrompidos serviços de atividades de limpeza, conservação, vigilância e aquelas prestadas por motoristas que conduzem veículos necessários ao transporte de estudantes e de pacientes. Já se teve oportunidade de falar nos autos do processo judicial nº 0005055-09.2018.8.16.0024 que, “considerando a natureza continua e essencial dos serviços referidos, cuja interrupção seria nefasta à população 4 Rodovia Gumercindo Boza, 20.823, KM 20, Centro, CEP 83.535-000 ) Fone: (41) 3677-4000 J e: Campo Magro - Paraná s Www.campomagro.pr.gov.br MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ SEGEA (vez que estudantes ficariam privados de transporte escolar e pacientes ficariam privados de transporte para consultas, internamentos, dentre outros) bem como para a administração pública, vez que os serviços de limpeza seriam interrompidos”. Assim, privilegiando o Princípio da Supremacia do Interesse Público e, tendo em vista à essencialidade e continuidade do serviço público municipal, realizou-se então contratação emergencial. Importa esclarecer que o aditamento emergencial encontra respaldo na legislação pátria. A prorrogação do contrato nº48/2018 está alicerçada no que bem estabelece o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93. In verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: £..] IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; E..] Giza-se que a prorrogação alhures não ultrapassou o prazo máximo legal de 180 dias. Além disso, esclarece-se, também, que o processo licitatório para contratação dos serviços terceirizados encontra-se em sua fase final, de modo que não será necessário fazer qualquer contratação emergencial suplementar. 2 Rodovia Gumercindo Boza, 20.823, KM 20, Centro, CEP 83.535-000 A Fone: (41) 3677-4000 U/ o; Campo Magro - Paraná VAO Www.campomagro.pr.gov.br (+ MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ SEGEA Nunca é demais lembrar que os vícios encontrados nos processos licitatórios relativos à terceirizada são anteriores à atual gestão municipal. Aliás, partiu-se dessa administração levar ao conhecimento do Ministério Público estadual e das demais autoridades os erros e vícios que poderiam conspurcar a contratação da empresa terceirizada. Somente com a colaboração dos atuais gestores é que foi possível a propositura da Ação Civil Pública encabeçada pelo MP. Informa-se que eventuais multas referentes à prorrogação contratual correrão por conta das pessoas físicas dos gestores de Campo Magro, jamais em nome da Pessoa Jurídica do Município. Portanto, acreditando ter atuado, única e exclusivamente, dentro da legalidade e no melhor interesse da população do município é que se decidiu pela prorrogação contratual enquanto não se finaliza o processo licitatório. Certo da compreensão dos Nobres Edis, reitero os préstimos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Campo Magro, 22 de outubro de 2018. PAULO ANTONIO DA SILVA Secretário de Gestão Administrativa 3 Rodovia Gumercindo Boza, 20.823, KM 20, Centro, CEP 83.535-000 Fone: (41) 3677-4000 Campo Magro - Paraná Www.campomagro.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ E cesrocoLo GERALEM O REQUERIMENTO 06/2018 als Os Vereadores infra-assinados. no uso de suas abauições legats- é n kom o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência. considerando as informações obtidas junto aos autos nº 0005055-09.2018.8.1 6.0024 que concedeu liminar para O fim de impedir renovação de contrato com a empresa Olho de Águia Terceirização de Serviços EIRELI — EPP: a certidão de intimação da liminar em 24 de julho de 2018 e renovação de contrato em 21 de setembro de 2018. esta em clara afronta a ordem judicial. REQUEREM: DIGNE-SE o Sr. Secretário PAULO ANTONIO DA SILVA. prestar esclarecimentos, por escrito, sobre a contratação da referida empresa, o porque da afronta a ordem judicial e quem arcará com os custos da multa imposta. Antecipando-nos a uma possível resposta no sentido de que a liminar só se tomaria efetiva após a intimação de todos os corréus. colaciona a j urisprudência que por analogia se mostra pertinente a contrapor à possível argumentação. DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLURALIDADE DE RÉUS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRAZO RECURSAL EM DOBRO - TERMO INICIAL DA asas SUA CONTAGEM - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO EM NOME DA AGRAVANTE - ARTIGO 241, INCISO I DO CPC - INAPLICÁVEL A REGRA CONCERNENTE À CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. "Assim, quer mediante a interpretação literal dos incisos Le II do art. 241 do CPC, quer pela análise dos motivos históricos que deram ensejo à elaboração da nova redação dos mencionados dispositivos, mostra-se acertada a interpretação adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que quando a intimação de decisão interlocutória se der por Correio, o prazo de cada um dos interessados em recorrer será individualizado e começará a correr da data da juntada do respectivo aviso de recebimento aos autos, porquanto inaplicável a este ato de comunicação as disposições legais concernentes às citações". (STJ, REsp 1095514/RS, Rel. Ministra NANCY Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535-000 - Fone: (41) 3677-1253 Campo Magro - PR - e-mail: contato(Dcamaradecampomagro.pr.gov.br O — dé jeanteca CHICÃO Vereador Dai JUNINHO Vereador ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA 14/10/2009) Vereador (O mf » to A L Vereador » julgado em Campo Magro, 02 de outubro de 2018. E Vereador ENEGUSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANA a Vossa Presteza. subscrevemo-nos mermo NARDI -000 - Fone: (41) 3677-1253 Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - 83535 -mail: contato()camaradecampomagro.pr.gov.br Campo Magro - PR - e